II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Audição em 2020-07-10 com Conselho das Finanças Públicas

Audição em 2020-07-14 com Tribunal de Contas

Audição em 2020-07-14 com Cláudia Joaquim (Secretário de Estado do Orçamento)

Foi fixado o prazo de 17 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA) ao texto da iniciativa,

tendo sido apresentadas propostas pelos Grupos Parlamentares (GP) do PCP, do PS e do PSD, bem como

propostas de substituição às PA, por parte do PSD.

Em reunião da Comissão de 22 de julho de 2020, procedeu-se à votação do texto da iniciativa.

2. Discussão e votação indiciária na especialidade

Aberto o período de debate, o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) começou por explicar a génese das

propostas apresentadas pelo PSD, saudando algumas das propostas do Governo, nomeadamente as relativas

à prestação de informação orçamental. Aproveitou para esclarecer que algumas propostas do PSD visavam

introduzir melhorias na redação das normas, com o objetivo de melhorar a informação prestada ao Parlamento.

Anunciou que, para além destas, também votariam favoravelmente as normas relativas ao prolongamento de

prazos. Aproveitou para explicitar a proposta do PSD sobre o regime transitório. Concluiu, defendendo que

deveria ser ponderado o reforço de meios humanos na UTAO para fazer face aos novos desafios do processo

orçamental.

De seguida, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) também anunciou que votaria a favor das normas e das

propostas que fossem no sentido de uma maior transparência e contra todas as que diminuíssem os poderes

do Parlamento, nomeadamente as que reforçam os poderes da UTAO, sublinhando ainda que esta unidade já

tem uma função consultiva. Como tal, rejeitaria a inclusão de normas sobre a avaliação vinculativa ou obrigatória,

pela UTAO, das propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Concluiu a intervenção salientando que, no

seu entender, o Governo não conseguiu justificar adequadamente, ou até assumir, algumas opções da sua

proposta referindo-se nomeadamente à que consta do n.º 1 do artigo 35.º (inclusão do saldo orçamental

estrutural no limite da despesa total) e a que se refere ao fim das Demonstrações Financeiras.

Por seu turno, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) considerou que esta proposta do Governo constitui

um retrocesso, recuando em duas dimensões fundamentais da reforma, sem justificar devidamente as suas

opções: a) na lógica de avaliação patrimonial, que tem subjacente a contabilidade de acréscimo; b) no Quadro

Financeiro Plurianual, que, a seu ver, é quase transformado numa lei das Grandes Opções. Anunciou que,

relativamente a estas propostas votariam contra e que votariam favoravelmente as propostas do PSD, que lhes

pareciam sensatas por contrariarem as tendências anteriormente enunciadas, repondo parte das reformas que

o PS tenta abolir.

Também teceu algumas considerações em torno das divergências políticas sobre a quantificação das

propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Manifestou concordância com o princípio da quantificação, na

medida em que considera que exerceria melhor o seu mandato de Deputada, se soubesse quanto custam aos

contribuintes, no presente e no futuro, as propostas que serão votadas, constituindo até um passo para a

melhoria da Democracia. Todavia, a questão de fundo é, a seu ver, de natureza técnica, ou seja, de saber como

se fará. Considerou porém, que a norma apresentada pelo Governo é impossível e impraticável, como se explica

no Memorando remetido pelo Coordenador da UTAO. Salientou ainda que era importante garantir, não o reforço

de poderes da UTAO, mas o reforço de meios. Contesta a solução política, proposta pelo PS e pelo PSD, para

um problema técnico, até porque consagra, na sua perspetiva erradamente, o princípio de Deputados «de

primeira» e Deputados «de segunda». Assim sendo, não aceitaria as propostas que definem os pedidos de

estudos à UTAO em função da dimensão do GP.

O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) considerou que bastariam as normas do artigo 4.º, que introduzem

«limitações inaceitáveis» à iniciativa da Assembleia da República (AR) no processo orçamental, para justificar o

voto contra do PCP. Exprimiu a oposição do seu partido a estes estudos prévios, que é proposta nesta PPL. Do

ponto de vista do PCP, mais do que uma discussão técnica, deve haver discussão política [do Orçamento do

Estado], contestando assim, qualquer proposta que limite a ação do Parlamento. Anunciou que também não

acompanharia as medidas de reforço de competências do Conselho de Finanças Públicas.