30 DE JULHO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 137/XIV/1.ª

[INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE

DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO

PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE

CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS

CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 133/2009, DE 2 DE JUNHO)]

PROJETO DE LEI N.º 138/XIV/1.ª

[INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE

DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO

PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE

CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS

CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74-A/2017, DE 23 DE

JUNHO)]

PROJETO DE LEI N.º 209/XIV/1.ª

[LIMITA A COBRANÇA DE QUAISQUER COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS NOS CASOS EM

QUE NÃO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO UM SERVIÇO AO CLIENTE POR PARTE DAS

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66/2015, DE 6 DE JULHO)]

PROJETO DE LEI N.º 213/XIV/1.ª

(ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À

HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS

POR TERCEIROS)

PROJETO DE LEI N.º 217/XIV/1.ª

(RESTRINGE A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO

AO DECRETO-LEI N.º 133/2009, DE 2 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74-

A/2017, DE 23 DE JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

Os Projetos de Lei n.os 137/XIV/1.ª (BE) e 138/XIV/1.ª (BE), deram entrada na Assembleia da República a 4

de dezembro de 2019, tendo sido admitidos em 9 de dezembro de 2019, datas em que, baixaram, na

generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Os Projetos de Lei n.os 209/XIV/1.ª (PAN) e 213/XIV/1.ª (PS) deram entrada na Assembleia da República a

14 de fevereiro de 2020, tendo sido admitidos em 18 e 19 de fevereiro de 2020, respetivamente, datas em que,

baixaram, na generalidade, à COF.

O Projeto de Lei n.º 217/XIV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 21 de fevereiro de 2020,

tendo sido admitido em 24 de fevereiro de 2020, data em que, baixou, na generalidade, à COF.

No dia 27 de fevereiro de 2020, foi aprovado requerimento do PAN, de baixa à Comissão, sem votação, por

60 dias, do Projeto de Lei n.º 209/XIV/1.ª (PAN).

A discussão e votação, na generalidade, das restantes iniciativas, ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2020,

data em que baixaram à COF para apreciação na especialidade, tendo sido depois remetidas, juntamente com