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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção BE + PCP

Aprovado

¬ Emenda ao n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Aditamento de novo n.º 2 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, constante da

PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção BE + PCP

Aprovado

¬ Emenda ao n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD

Contra

Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ Revogação do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD

Contra

Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ Revogação do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD

Contra

Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do novo n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da

PPL

Prejudicado

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