II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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as iniciativas supracitadas, para o Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias, adiante designado GT,

coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS).

No âmbito dos trabalhos deste GT, foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades, tendo sido

recebidos os seguintes pareceres e contributos, disponíveis na página da iniciativa: Banco Best, Banco BAI,

VISA, Banco Primus, Novo Banco Açores, Sonae Financial Services, Banco de Portugal, Banco BNP Paribas,

Banco Comercial Português e ActivoBank, Banco Santander Totta, Montepio Crédito – Instituição Financeira de

Crédito, S.A, Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, BBVA, CGD, APB, ASFAC, ALF,

Easypay, UNICRE, SIBS, Mastercard, Realtransfer, Deco, Autoridade da Concorrência e União Geral de

Consumidores.

Foram ainda realizadas as seguintes audições, no âmbito do GT:

Audição em 2020-05-15 com APB – Associação Portuguesa de Bancos

Audição em 2020-05-15 com Banco de Portugal

Audição em 2020-05-15 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

Audição em 2020-05-21 com AdC – Autoridade da Concorrência

Audição em 2020-05-26 com Easypay

Audição em 2020-05-27 com SIBS – SGPS

Audição em 2020-05-29 com MasterCard

O GT realizou um total de 12 reuniões, 7 das quais audições. Quanto à metodologia de trabalho e de votação

das iniciativas pendentes no GT, ficou assente que as mesmas seriam divididas em dois grupos correspondentes

a duas temáticas distintas: 1) MB Way (plataformas eletrónicas); 2) proibição das comissões bancárias. No

segundo grupo estão incluídas as cinco iniciativas mencionadas neste relatório.

Também foi acordado, em reunião de GT, que: a) os guiões de votação deveriam refletir esta agregação, de

modo a que os artigos de cada projeto de lei sobre o mesmo tema, fossem votados juntos e de forma sequencial;

b) deste processo de votação agregada resultariam dois textos finais conjuntos.

Foi fixado o prazo até 7 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA) aos diversos projetos de

lei. O Grupo Parlamentar (GP) do PS apresentou, dentro do prazo fixado, PA à sua própria iniciativa, bem como

aos dois projetos do BE. No dia 16 de julho realizaram-se as votações indiciárias das cinco iniciativas que

incidem sobre matéria relacionada com as comissões bancárias, bem como as PA do PS. Na reunião da COF,

realizada em 21 de julho de 2020, foram ratificadas aquelas as votações.

2. Discussão e votação na Especialidade

No dia 16 de julho, em reunião do GT, foram submetidos a votação indiciária todos os artigos dos cinco

projetos de lei, bem como as PA sobre eles incidentes. O registo dos sentidos de voto, em cada um dos artigos,

de cada um dos projetos de lei, consta do guião de votação anexo a este relatório.

As votações indiciárias foram ratificadas na reunião da COF de 21 de julho de 2020.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

ANEXO

Artigo 1.º Objeto