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30 DE JULHO DE 2020

7

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea a) do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea b) do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + PCP

Contra

Abstenção PSD + BE

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Alínea c) do n.º 2 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Aditamento da alínea d) ao n.º 2 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra BE + PCP

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Corpo do n.º 2 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

Artigo 2.º / 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

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