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II SÉRIE-A — NÚMERO 131

20

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) A falta de divulgação e comunicação da informação exigida pelos emitentes de valores mobiliários

negociados em mercado regulamentado;

i) […];

j) […].

2– […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) De divulgação e comunicação da informação exigida aos acionistas que sejam investidores

institucionais.

3– […].

Artigo 397.º

[…]

1– […].

2– […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) De não cobrar comissões proibidas;

q) De divulgação e comunicação da informação exigida.

3– […].

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