O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 133

46

b) […];

c) […];

d) […];

e) As ordens profissionais;

f) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de

divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais

equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações, bem

como as suas representações permanentes;

g) [Anterior alínea f)];

h) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em

propriedade horizontal cujo valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos

termos das normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de 2 000 000 €, ou excedendo, não seja

detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas

singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto,

se devam considerar seus beneficiários efetivos;

i) As massas insolventes;

j) As heranças jacentes.

Artigo 6.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – A legitimidade pode, sempre que possível, ser verificada automaticamente por recurso à informação

contida nas bases de dados que disponham de informação relevante para o efeito, nos termos a definir por

protocolo celebrado entre o IRN, IP, e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de

bases de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

Artigo 7.º

[…]

[…]:

a) Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se

presumem;

b) (Revogada).

Artigo 8.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) (Revogada);

c) (Revogada);

d) Os beneficiários efetivos, de acordo com os critérios da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;

e) […].

2 – […]:

a) O fundador ou os fundadores, o instituidor ou os instituidores;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 70/X
Pág.Página 2
Página 0003:
6 DE AGOSTO DE 2020 3 3 – A realização de transações em numerário que excedam os l
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 3 – […]. 4 – […].» Art
Pág.Página 4
Página 0005:
6 DE AGOSTO DE 2020 5 p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; t
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 hh) […]; ii) […]; jj) […];
Pág.Página 6
Página 0007:
6 DE AGOSTO DE 2020 7 2 – […]. 3 – […]. 4 – Para efeitos de aplicabil
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8 Artigo 5.º […] […]:
Pág.Página 8
Página 0009:
6 DE AGOSTO DE 2020 9 e) Proceder à designação do responsável pelo cumprimento norm
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10 ii) Que constituam uma transferência de fu
Pág.Página 10
Página 0011:
6 DE AGOSTO DE 2020 11 Artigo 26.º […] 1 - […]. 2 - No
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 i) […]; ii) […]; c) [
Pág.Página 12
Página 0013:
6 DE AGOSTO DE 2020 13 a) […]; b) […]; c) Recolhem prova das i
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 14 Artigo 40.º […] 1 – [
Pág.Página 14
Página 0015:
6 DE AGOSTO DE 2020 15 2 – A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comu
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 Artigo 51.º […] <
Pág.Página 16
Página 0017:
6 DE AGOSTO DE 2020 17 dirigidas ao abrigo do disposto na presente lei; h) [
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18 Artigo 57.º […] 1 – [
Pág.Página 18
Página 0019:
6 DE AGOSTO DE 2020 19 Artigo 61.º […] 1 – O reconhecimento pr
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20 funções, nos termos previstos nos números
Pág.Página 20
Página 0021:
6 DE AGOSTO DE 2020 21 avaliação nacional de risco e respetivas atualizações, bem c
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 território nacional: a) [Ant
Pág.Página 22
Página 0023:
6 DE AGOSTO DE 2020 23 Artigo 88.º […] Compete ao Banco de Por
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 6 - No exercício das suas funções de tutel
Pág.Página 24
Página 0025:
6 DE AGOSTO DE 2020 25 entidades com sede num dado território; j) [Anterior
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 a) […]; b) Sempre que haja suspeita
Pág.Página 26
Página 0027:
6 DE AGOSTO DE 2020 27 Artigo 113.º […] […]: a)
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 Artigo 118.º […] 1 –
Pág.Página 28
Página 0029:
6 DE AGOSTO DE 2020 29 concretiza. 2 – […]. Artigo 124.
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 público mantido pela Comissão Europeia.
Pág.Página 30
Página 0031:
6 DE AGOSTO DE 2020 31 desde que previamente informadas, permitem que aquelas reali
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 obrigações que a estas incumbem, nos termo
Pág.Página 32
Página 0033:
6 DE AGOSTO DE 2020 33 2 – […]: a) […]; b) […];
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 de quaisquer tipologias de operações, em v
Pág.Página 34
Página 0035:
6 DE AGOSTO DE 2020 35 mm) (Revogada); nn) (Revogada); oo) (Revogada)
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 mmmm) (Revogada); nnnn) (Revogada);
Pág.Página 36
Página 0037:
6 DE AGOSTO DE 2020 37 prevista na alínea d) do artigo 169.º cabem sempre ao IMPIC,
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 Artigo 7.º Aditamento à Lei n.º 83/
Pág.Página 38
Página 0039:
6 DE AGOSTO DE 2020 39 referência expressa às atividades com ativos virtuais que o
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 c) A instrução do pedido enfermar de inexa
Pág.Página 40
Página 0041:
6 DE AGOSTO DE 2020 41 disposições regulamentares; i) A inobservância das re
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 grau e a natureza do seu acompanhamento, p
Pág.Página 42
Página 0043:
6 DE AGOSTO DE 2020 43 como correspondentes, no quadro de relações transfronteiriça
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 constantes da alínea c) do artigo 150.º da
Pág.Página 44
Página 0045:
6 DE AGOSTO DE 2020 45 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – As conse
Pág.Página 45
Página 0047:
6 DE AGOSTO DE 2020 47 b) […]; c) […]; d) O curador ou os curadores,
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 económico detido, devendo ser indicada, no
Pág.Página 48
Página 0049:
6 DE AGOSTO DE 2020 49 Proteção de Dados. 3 – A entidade sujeita ao RCBE só
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 50 3 – A disponibilização referida no n.º 1,
Pág.Página 50
Página 0051:
6 DE AGOSTO DE 2020 51 a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos casos em q
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 Artigo 31.º […] Aos t
Pág.Página 52
Página 0053:
6 DE AGOSTO DE 2020 53 «Artigo 24.º-A Interconexão dos registos centrais de
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 54 das penas aplicáveis, de factos ilícitos t
Pág.Página 54
Página 0055:
6 DE AGOSTO DE 2020 55 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 59.º <
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 56 2 – […]: a) Identificação da
Pág.Página 56
Página 0057:
6 DE AGOSTO DE 2020 57 termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 58 Artigo 17.º Alteração ao Regulament
Pág.Página 58
Página 0059:
6 DE AGOSTO DE 2020 59 do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anex
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 60 dada pela presente lei, produzem efeitos n
Pág.Página 60
Página 0061:
6 DE AGOSTO DE 2020 61 2 – […]: a) […]; b) […]; c) […];
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 a) Código Penal, aprovado pelo Decr
Pág.Página 62
Página 0063:
6 DE AGOSTO DE 2020 63 obrigações, ações, outros valores mobiliários, saques e cart
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 64 i) Uma empresa-mãe controla de modo exclu
Pág.Página 64
Página 0065:
6 DE AGOSTO DE 2020 65 cc) «Pessoas politicamente expostas», as pessoas singulares
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 66 individuais que integrem ou venham a integ
Pág.Página 66
Página 0067:
6 DE AGOSTO DE 2020 67 fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular d
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 68 de natureza equivalente, que tenham sede n
Pág.Página 68
Página 0069:
6 DE AGOSTO DE 2020 69 valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 70 4 – Excetuando os concessionários de explo
Pág.Página 70
Página 0071:
6 DE AGOSTO DE 2020 71 estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condiçõ
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 72 identificados, os exercícios de avaliação
Pág.Página 72
Página 0073:
6 DE AGOSTO DE 2020 73 de Supervisão e aos demais Estados-Membros: a)
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 74 CAPÍTULO IV Deveres gerais <
Pág.Página 74
Página 0075:
6 DE AGOSTO DE 2020 75 e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de fin
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 76 a) Aprovar as políticas e os procedimentos
Pág.Página 76
Página 0077:
6 DE AGOSTO DE 2020 77 disponibilizados; iv) Aos canais de distribuição dos
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 78 sejam claramente identificados e compreend
Pág.Página 78
Página 0079:
6 DE AGOSTO DE 2020 79 c) Participar na definição, acompanhamento e avaliação da po
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 80 c) Determinar as medidas necessárias a ass
Pág.Página 80
Página 0081:
6 DE AGOSTO DE 2020 81 beneficiários efetivos, bem como das respetivas atualizações
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 82 qualidades. 2 – Na definição
Pág.Página 82
Página 0083:
6 DE AGOSTO DE 2020 83 estabelecidas no presente artigo. 4 – Quando não tenh
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 84 2 – Para os efeitos do disposto na alínea
Pág.Página 84
Página 0085:
6 DE AGOSTO DE 2020 85 existentes; b) Proibição ou limitação da execução de
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 86 i) Fotografia ii) Nome completo;
Pág.Página 86
Página 0087:
6 DE AGOSTO DE 2020 87 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidade
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 88 4 – Sempre que façam uso da faculdade conf
Pág.Página 88
Página 0089:
6 DE AGOSTO DE 2020 89 3 – As entidades obrigadas dão ainda cumprimento, com as nec
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 90 c) Verificam a existência de quaisquer out
Pág.Página 90
Página 0091:
6 DE AGOSTO DE 2020 91 recolha de documentos, dados ou informações fiáveis sobre a
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 92 Artigo 34.º Consulta ao registo cen
Pág.Página 92
Página 0093:
6 DE AGOSTO DE 2020 93 3 – Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 94 a) As situações indicativas de risc
Pág.Página 94
Página 0095:
6 DE AGOSTO DE 2020 95 uma abordagem baseada no risco. Artigo 38.º
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 96 financiamento do terrorismo, devido ao seu
Pág.Página 96
Página 0097:
6 DE AGOSTO DE 2020 97 financiamento do terrorismo; d) Tal decorra do risco
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 98 em clausulado contratual que reja as relaç
Pág.Página 98
Página 0099:
6 DE AGOSTO DE 2020 99 Artigo 44.º Termos da comunicação 1 – A
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 100 efetuados: i) Identificação
Pág.Página 100
Página 0101:
6 DE AGOSTO DE 2020 101 imediato. 6 – Para os efeitos do disposto no
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 102 por um prazo máximo de 30 dias, caso ente
Pág.Página 102