O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0003:
6 DE AGOSTO DE 2020 3 3 – A realização de transações em numerário que excedam os l
Pág.Página 3
6 DE AGOSTO DE 2020 3 3 – A realização de transações em numerário que excedam os l
Pág.Página 3
Página 0009:
6 DE AGOSTO DE 2020 9 e) Proceder à designação do responsável pelo cumprimento norm
Pág.Página 9
6 DE AGOSTO DE 2020 9 e) Proceder à designação do responsável pelo cumprimento norm
Pág.Página 9
Página 0015:
6 DE AGOSTO DE 2020 15 2 – A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comu
Pág.Página 15
6 DE AGOSTO DE 2020 15 2 – A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comu
Pág.Página 15
Página 0017:
6 DE AGOSTO DE 2020 17 dirigidas ao abrigo do disposto na presente lei; h) [
Pág.Página 17
6 DE AGOSTO DE 2020 17 dirigidas ao abrigo do disposto na presente lei; h) [
Pág.Página 17
Página 0021:
6 DE AGOSTO DE 2020 21 avaliação nacional de risco e respetivas atualizações, bem c
Pág.Página 21
6 DE AGOSTO DE 2020 21 avaliação nacional de risco e respetivas atualizações, bem c
Pág.Página 21
Página 0025:
6 DE AGOSTO DE 2020 25 entidades com sede num dado território; j) [Anterior
Pág.Página 25
6 DE AGOSTO DE 2020 25 entidades com sede num dado território; j) [Anterior
Pág.Página 25
Página 0031:
6 DE AGOSTO DE 2020 31 desde que previamente informadas, permitem que aquelas reali
Pág.Página 31
6 DE AGOSTO DE 2020 31 desde que previamente informadas, permitem que aquelas reali
Pág.Página 31
Página 0037:
6 DE AGOSTO DE 2020 37 prevista na alínea d) do artigo 169.º cabem sempre ao IMPIC,
Pág.Página 37
6 DE AGOSTO DE 2020 37 prevista na alínea d) do artigo 169.º cabem sempre ao IMPIC,
Pág.Página 37
Página 0039:
6 DE AGOSTO DE 2020 39 referência expressa às atividades com ativos virtuais que o
Pág.Página 39
6 DE AGOSTO DE 2020 39 referência expressa às atividades com ativos virtuais que o
Pág.Página 39
Página 0041:
6 DE AGOSTO DE 2020 41 disposições regulamentares; i) A inobservância das re
Pág.Página 41
6 DE AGOSTO DE 2020 41 disposições regulamentares; i) A inobservância das re
Pág.Página 41
Página 0043:
6 DE AGOSTO DE 2020 43 como correspondentes, no quadro de relações transfronteiriça
Pág.Página 43
6 DE AGOSTO DE 2020 43 como correspondentes, no quadro de relações transfronteiriça
Pág.Página 43
Página 0049:
6 DE AGOSTO DE 2020 49 Proteção de Dados. 3 – A entidade sujeita ao RCBE só
Pág.Página 49
6 DE AGOSTO DE 2020 49 Proteção de Dados. 3 – A entidade sujeita ao RCBE só
Pág.Página 49
Página 0051:
6 DE AGOSTO DE 2020 51 a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos casos em q
Pág.Página 51
6 DE AGOSTO DE 2020 51 a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos casos em q
Pág.Página 51
Página 0053:
6 DE AGOSTO DE 2020 53 «Artigo 24.º-A Interconexão dos registos centrais de
Pág.Página 53
6 DE AGOSTO DE 2020 53 «Artigo 24.º-A Interconexão dos registos centrais de
Pág.Página 53
Página 0057:
6 DE AGOSTO DE 2020 57 termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e
Pág.Página 57
6 DE AGOSTO DE 2020 57 termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e
Pág.Página 57
Página 0059:
6 DE AGOSTO DE 2020 59 do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anex
Pág.Página 59
6 DE AGOSTO DE 2020 59 do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anex
Pág.Página 59
Página 0063:
6 DE AGOSTO DE 2020 63 obrigações, ações, outros valores mobiliários, saques e cart
Pág.Página 63
6 DE AGOSTO DE 2020 63 obrigações, ações, outros valores mobiliários, saques e cart
Pág.Página 63
Página 0067:
6 DE AGOSTO DE 2020 67 fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular d
Pág.Página 67
6 DE AGOSTO DE 2020 67 fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular d
Pág.Página 67
Página 0069:
6 DE AGOSTO DE 2020 69 valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei
Pág.Página 69
6 DE AGOSTO DE 2020 69 valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei
Pág.Página 69
Página 0071:
6 DE AGOSTO DE 2020 71 estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condiçõ
Pág.Página 71
6 DE AGOSTO DE 2020 71 estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condiçõ
Pág.Página 71
Página 0075:
6 DE AGOSTO DE 2020 75 e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de fin
Pág.Página 75
6 DE AGOSTO DE 2020 75 e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de fin
Pág.Página 75
Página 0077:
6 DE AGOSTO DE 2020 77 disponibilizados; iv) Aos canais de distribuição dos
Pág.Página 77
6 DE AGOSTO DE 2020 77 disponibilizados; iv) Aos canais de distribuição dos
Pág.Página 77
Página 0079:
6 DE AGOSTO DE 2020 79 c) Participar na definição, acompanhamento e avaliação da po
Pág.Página 79
6 DE AGOSTO DE 2020 79 c) Participar na definição, acompanhamento e avaliação da po
Pág.Página 79
Página 0081:
6 DE AGOSTO DE 2020 81 beneficiários efetivos, bem como das respetivas atualizações
Pág.Página 81
6 DE AGOSTO DE 2020 81 beneficiários efetivos, bem como das respetivas atualizações
Pág.Página 81
Página 0083:
6 DE AGOSTO DE 2020 83 estabelecidas no presente artigo. 4 – Quando não tenh
Pág.Página 83
6 DE AGOSTO DE 2020 83 estabelecidas no presente artigo. 4 – Quando não tenh
Pág.Página 83
Página 0085:
6 DE AGOSTO DE 2020 85 existentes; b) Proibição ou limitação da execução de
Pág.Página 85
6 DE AGOSTO DE 2020 85 existentes; b) Proibição ou limitação da execução de
Pág.Página 85
Página 0087:
6 DE AGOSTO DE 2020 87 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidade
Pág.Página 87
6 DE AGOSTO DE 2020 87 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidade
Pág.Página 87
Página 0089:
6 DE AGOSTO DE 2020 89 3 – As entidades obrigadas dão ainda cumprimento, com as nec
Pág.Página 89
6 DE AGOSTO DE 2020 89 3 – As entidades obrigadas dão ainda cumprimento, com as nec
Pág.Página 89
Página 0091:
6 DE AGOSTO DE 2020 91 recolha de documentos, dados ou informações fiáveis sobre a
Pág.Página 91
6 DE AGOSTO DE 2020 91 recolha de documentos, dados ou informações fiáveis sobre a
Pág.Página 91
Página 0093:
6 DE AGOSTO DE 2020 93 3 – Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de
Pág.Página 93
6 DE AGOSTO DE 2020 93 3 – Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de
Pág.Página 93
Página 0097:
6 DE AGOSTO DE 2020 97 financiamento do terrorismo; d) Tal decorra do risco
Pág.Página 97
6 DE AGOSTO DE 2020 97 financiamento do terrorismo; d) Tal decorra do risco
Pág.Página 97