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Sábado, 22 de agosto de 2020 II Série-A — Número 136

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 480/XIV/1.ª (CDS-PP): Combate ao jogo ilegal (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online). Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798.

Projetos de Resolução (n.os 596 e 597/XIV/1.ª): N.º 596/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves. N.º 597/XIV/1.ª (CH) — Pela implementação de um programa obrigatório de trabalho para beneficiários do rendimento social de inserção (RSI).

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