8 DE SETEMBRO DE 2020

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3) A inclusão, nos EIA, da incidência dos impactes da expansão do Porto de Leixões nas populações residentes nos municípios limítrofes de Matosinhos e do Porto, que poderão ser afetadas pelas alterações da dinâmica costeira.

Assembleia da República, 8 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 612/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA À VIOLÊNCIA EM

CONTEXTO ESCOLAR

A escola deve ser um lugar seguro para toda a comunidade escolar. Em particular, as ameaças e agressões físicas e verbais contra docentes e trabalhadores-não docentes não podem ser toleradas nem ficar na impunidade. No entanto, o complexo fenómeno da violência em contexto escolar não pode ser simplificado nem reduzido a uma abordagem penalista.

Em primeiro lugar, é preciso avaliar o problema e distinguir a realidade das perceções generalizadas pela comunicação social. No ano letivo de 2018/2019, o programa Escola Segura registou 3079 ocorrências criminais. Trata-se de uma redução de 9,6% em relação ao ano letivo anterior 2017/2018, embora continue a ser um número expressivo. Os crimes mais representados nessas ocorrências são as ofensas corporais (1151, menos 134 que no ano letivo anterior), o crime de furto com (513 ocorrências, menos 278). Já em relação às 721 ocorrências registadas de injúrias e ameaças, estas representam um aumento de 108 ocorrências face ao ano anterior. Registaram-se ainda 1475 ocorrências não criminais, uma redução de 10,3% em relação ao ano letivo de 2017/2018. Na contramão dessa redução das ocorrências não-criminais, verificou-se um aumento de 270 para 389 ocorrências de perturbação escolar registadas pela Escola Segura.

A qualidade da escola e o respeito pelos docentes, não-docentes, pelos alunos e por toda a comunidade educativa depende também da prevenção e da punição das ocorrências criminais, em particular a violência física e verbal em contexto escolar, bem como da atuação em relação às ocorrências de perturbação das atividades escolares.

Do lado da prevenção, o reforço do programa Escola Segura é muito importante, prosseguindo o trabalho de sensibilização e o policiamento de proximidade. Mas há outros problemas específicos da escola pública cuja solução contribui para a prevenção da perturbação das atividades escolares e da violência nas escolas. Desde logo, a instabilidade profissional dos mais jovens e o envelhecimento da maioria do corpo docente (50% dos professores têm mais de 50 anos e 40% vão reformar-se nos próximos 10 anos), a falta de funcionários não-docentes com formação adequada e de técnicos especializados como psicólogos ou mediadores e a degradação do parque escolar. Acrescentam-se a estas muitas situações de maior fragilidade social das famílias e de precariedade no trabalho transportam para a escola um sentimento de mal-estar. Essa situação de tensão e de múltiplas fragilidades que se sente nas escolas, não ilibando quaisquer atos de violência, é um contexto propício ao conflito sobre o qual é preciso atuar.

A ofensa à integridade física de professores e educadores de infância reveste-se de particular gravidade. Pelo que devem ser tomadas medidas apoio e proteção dos docentes e de garantia da sua defesa. Sem prejuízo de uma discussão mais alargada no campo penal, não restam dúvidas sobre a necessidade de agir na prevenção, procurando evitar as situações de conflito em vez de agir apenas depois dos acontecimentos. Aqui o reforço da Escola Segura, a criação de condições escolares em termos de recursos humanos e de