11 DE SETEMBRO DE 2020

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abate ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa e não lhes são devidas quaisquer remunerações

correspondentes àquele mesmo período.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Cecília

Meireles — Ana Rita Bessa.

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PROJETO DE LEI N.º 490/XIV/1.ª

ATUALIZAÇÃO EM 6% DO COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM AS ENTIDADES

DO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO

Exposição de motivos

O CDS-PP reconhece a importância da Economia Social e o papel imprescindível que desempenha na

sociedade, particularmente no apoio aos idosos e às famílias sendo, muitas vezes, a única resposta social que

existe no terreno, suprindo, a falha do Estado.

Este setor tem uma relevante importância em termos nacionais. A Economia Social representa cerca de 3%

do VAB nacional, 5% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado e 4,6% do total das remunerações

pagas no país.

Neste setor integram-se mais de 50 mil unidades. Os serviços de ação e solidariedade social são a

principal atividade económica, gerando cerca de 40% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social.

Como sabemos, o terceiro setor abrange associações e outras organizações, que representam 65% da sua

totalidade; misericórdias; cooperativas, ambas com um peso de 14%; fundações, que representam 5% e

mutualidades com um peso de 2%.

Mas, apesar desta importância, nem sempre estas instituições foram tratadas com o respeito e com o dever

que se exigia.

As instituições da Economia Social praticamente só têm como fontes de financiamento: o Estado e as

famílias.

Se o Estado falhar, é às famílias que irão ter de ir buscar mais financiamentos, o que nos parece de grande

injustiça, pois não se pode sacrificar as famílias quando o estado incumpre.

Neste sentido, o Governo devia ter apoiado mais o terceiro setor nas medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica de COVID-19.

Para alertar para as dificuldades que atravessa o sector social solidário, nomeadamente por causa da

COVID-19, o presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), e o

presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) reuniram a 25 de março com o Presidente da

República.

Ambos os representantes das instituições informaram o Presidente da República das dificuldades vividas,

especialmente nos lares de idosos, onde faltam equipamentos de proteção, voluntários e financiamento.

O presidente da CNIS afirmou que «financeiramente, estas instituições precisam de meios. Têm custos

muito elevados. Só com o trabalho os custos significam 70% das despesas e os trabalhadores não são um

problema, são uma solução».

Por seu lado, o Presidente da UMP disse que «há a questão dos voluntários, precisamos de equipamentos