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Sexta-feira, 11 de setembro de 2020 II Série-A — Número 141

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 486 a 504/XIV/1.ª):

N.º 486/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública. N.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. N.º 488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. N.º 489/XIV/1.ª (CDS-PP) — Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada. N.º 490/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário. N.º 491/XIV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. N.º 492/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas no Ensino Superior Público.

N.º 493/XIV/1.ª (PAN) — Cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras e determina a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras. N.º 494/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da Equipa Especial de Socorro Animal. N.º 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). N.º 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. N.º 497/XIV/1.ª (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º, 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. N.º 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que

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