11 DE SETEMBRO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 493/XIV/1.ª

CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO PARA A VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLO DA

REGENERAÇÃO NATURAL DOS EUCALIPTOS E DAS EXÓTICAS LENHOSAS INVASORAS E

DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CONTROLO DA REGENERAÇÃO NATURAL DOS

EUCALIPTOS E DE AÇÃO PARA A VIGILÂNCIA E CONTROLO DAS EXÓTICAS LENHOSAS INVASORAS

Exposição de motivos

Nos últimos anos uma vasta área do território foi sujeita a incêndios de grande severidade com efeitos

nefastos nos ecossistemas. Em resultado de sucessivos incêndios, existem evidências de que o eucalipto

(Eucalyptus globulus) se está a regenerar naturalmente através de sementes depositadas no solo, nas zonas

ardidas, ou seja, a espécie encontra-se a naturalizar, o que implicará perda de biodiversidade pela substituição

de espécies autóctones por eucaliptos.

Para além da regeneração natural não controlada dos eucaliptos, tem-se verificado nas zonas ardidas

diversos focos de invasão de espécies exóticas lenhosas, ameaçando zonas protegidas ao formar matas

cerradas de milhares de plantas por hectare que produzem milhões de sementes e que se mantêm viáveis por

várias décadas.

Existem várias plantas invasoras em Portugal, contudo as espécies acácias e háqueas são as que se

encontram mais dispersas e que causam maiores problemas, por estarem adaptadas ao fogo e beneficiarem

da sua ocorrência. A propagação destas espécies é fomentada pelo fogo, visto que as sementes têm

características pirófitas, ou seja, são estimuladas pelo incêndio para germinarem. Neste sentido, aliado ao

facto de terem um desenvolvimento mais rápido que o das espécies autóctones, acabam mesmo por as

dominar.

Existem mais de dez espécies de Acácias que terão sido introduzidas em Portugal por motivos

ornamentais, apresentando características invasivas nos ecossistemas autóctones, de acordo com dados do

Centro de Ecologia Funcional da Universidade de Coimbra. Estas espécies têm uma taxa de crescimento

elevada e formam povoações densas que impedem o desenvolvimento da vegetação nativa.

É de extrema importância a erradicação dos novos focos de invasão e o controlo das já estabelecidas, uma

vez que a propagação destas espécies não só ameaça a biodiversidade como potencia o risco de incêndio

florestal, por serem extremamente inflamáveis.

No sentido de se conceber e implementar uma estratégia nacional de prevenção e controlo de espécies

exóticas lenhosas invasoras, o PAN defende a criação de uma Comissão de Acompanhamento para a

Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras.

No seguimento da constituição da referida Comissão de Acompanhamento, deverá ser desenvolvido um

Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas

Lenhosas Invasoras, onde devem também ser integradas ações de eliminação a curto prazo das plantas

invasoras nas áreas protegidas e ao longo da rede rodoviária.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as

Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural

dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras e determina a elaboração de um Plano de Controlo da

Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras.