II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 613/XIV/1.ª

RECOMENDA A RECONSTRUÇÃO IMEDIATA DO PAVILHÃO 5 DO HOSPITAL SOUSA MARTINS

PARA INSTALAÇÃO DA ÁREA CLÍNICA MATERNO-INFANTIL (GUARDA)

Exposição de motivos

O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e recursos humanos para o

bom funcionamento das diversas áreas de intervenção do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no distrito da

Guarda.

A necessidade de existência da maternidade no Hospital Sousa Martins, bem como a defesa da valência

de pediatria, têm sido objeto de reivindicações da população de todo o distrito e da intervenção do PCP.

Salientamos a importância da Unidade Coordenadora Funcional Materno Infantil (UCFMI) da Guarda, que

emerge do disposto no Despacho n.º 9872/2010, de 11 de junho, constituindo-se como uma estrutura que

garante a promoção e prestação de cuidados de saúde materna, neonatal e de saúde da criança e do

adolescente na sua área funcional de influência, dirigindo a sua atividade para a articulação entre cuidados de

saúde primários e hospitalares, no sentido da uniformização de prática e procedimentos.

Nesse sentido, é fundamental a instalação do Departamento de Saúde da Criança e da Mulher após a

reconstrução do Pavilhão 5. É preciso que se garanta um espaço moderno e com todas as condições para o

acolhimento da maternidade e da pediatria, fomentando a proximidade das especialidades próprias de um

Hospital de Apoio Perinatal, articuladas com as exigências de apoio à maternidade, salientando-se a

diferenciação da neonatologia.

O PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos

trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde.

Não podem ser repetidas situações de fusão ou a tentativa velada de reconfiguração da resposta pública

nestas áreas clínicas fundamentais. É uma falácia a argumentação do número de partos e outros argumentos

ditos técnicos para fusão ou concentração de serviços. É preciso incentivar a natalidade e a fixação de

população no Interior, o que exige serviços públicos de proximidade e com qualidade, muito em particular na

Saúde e criando condições objetivas de qualidade e segurança das instalações, para aumentar o conforto para

os utentes.

As opções políticas de PS, PSD e CDS têm vindo a atrasar o investimento público necessário e urgente.

Não é aceitável que se enverede por uma perspetiva minimalista na requalificação do referido pavilhão. O

investimento deve ter uma perspetiva de longo prazo, com mais e melhor resposta pública, alargando os

diferentes níveis e modelos organizativos dos serviços a serem instalados.

Ao longo de décadas, os profissionais de saúde do distrito da Guarda têm contribuído de forma dedicada e

generosa para a prestação de cuidados de saúde de excelência nos serviços que integram o departamento da

criança e da mulher, apesar do crónico subfinanciamento, que tem gerado grandes dificuldades de

funcionamento nas instalações seculares. A contratação de profissionais de saúde é essencial também para

acautelar o rejuvenescimento das equipas.

Para melhorar a prestação de serviços aos utentes do SNS, para dar as devidas condições de trabalho aos

seus profissionais, para incentivar a natalidade e a fixação de população no distrito da Guarda, é urgente a

reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins e consequente instalação da área clínica

materno-infantil.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que: