II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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II

A carreira de auxiliar de ação médica foi uma das carreiras extintas na sequência da aplicação da Lei n.º

12-A/2008, de 27 de fevereiro, passando estes trabalhadores para a carreira geral de assistente operacional, o

que constituiu uma profunda desvalorização destes profissionais de saúde e dos seus conteúdos funcionais.

Desde então, os auxiliares de ação médica defendem a reposição e valorização da sua carreira, passando

esta a denominar-se «Técnico Auxiliar de Saúde». Mais de uma década depois, não houve vontade política

dos Governos de PSD/CDS e PS para dar concretização a esta justa reivindicação dos trabalhadores.

A não criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde é ainda mais incompreensível quando esta

profissão já consta do catálogo nacional de profissionais e quando são os trabalhadores na carreira de

assistente operacional, que hoje exercem estas funções em todos as unidades do Serviço Nacional de Saúde,

a assegurar a formação dos novos técnicos auxiliares de saúde embora não exista esta carreira na

Administração Pública.

A atual carreira de assistente operacional está longe de corresponder às especificidades das funções

exigidas a estes trabalhadores, em todos os serviços e estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de

Saúde.

Por isso, a criação da carreira específica de Técnico Auxiliar de Saúde é importante na área da saúde,

permitirá dar enquadramento às funções atualmente exercidas pelos trabalhadores, tendo em conta a sua

especificidade e exigência nas unidades de saúde, valorizando o seu trabalho e simultaneamente garantindo a

continuidade dos avanços alcançados que assistiremos à evolução de um Serviço Nacional de Saúde que se

pretende de excelência.

De acordo com os dados que constam do Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de

Saúde de 2018, o Ministério da Saúde tem 26 740 assistentes operacionais, que correspondem a 19,7% do

total de trabalhadores do Ministério da Saúde.

São trabalhadores cujos conteúdos funcionais estão desvalorizados, têm os mais baixos salários da

Administração Pública e não têm qualquer perspetiva de poderem progredir numa carreira específica que

efetivamente os valorize. São trabalhadores que estão presentes todos os dias nas unidades de saúde, que

estão na linha da frente no combate à epidemia, mas continuam sem uma carreira que os dignifique.

É neste sentido que o PCP propõe que o Governo inicie o processo negocial com as organizações sindicais

com vista à reposição, valorização e criação de carreiras, de entre elas, a carreira de Técnico Auxiliar de

Saúde.

A valorização dos trabalhadores e das suas carreiras, designadamente com a criação da carreira de

Técnico Auxiliar de Saúde, constitui também um elemento para o reforço do Serviço Nacional de Saúde, bem

como da melhoria dos cuidados prestados aos utentes.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo

que:

1 – Inicie e desenvolva, ou retome, os processos de negociação coletiva com as organizações

representativas dos trabalhadores, com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras

profissionais, considerando as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das

carreiras, a progressão e a consequente tradução remuneratória tendo presente, a necessidade da criação da

Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.

2 – Conclua o processo de negociação previsto no número anterior no prazo máximo de um ano.