II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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que inicie o processo de construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do

ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo

Município do Seixal e reservados em sede de Carta de Educativa do Seixal, que garanta igualdade no acesso

e sucesso escolar aos estudantes, bem como o seu direito constitucional à educação com qualidade.

Assembleia da República, 9 de setembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira —

António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 616/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A APLICAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE REDUÇÃO

DE IMPACTE AMBIENTAL NAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR DE LEIXÕES E DO

NOVO TERMINAL DE CONTENTORES

Exposição de motivos

O PCP considera, desde sempre, o porto de Leixões como uma das grandes alavancas do

desenvolvimento económico da região norte e do País e os investimentos na modernização do porto são bem-

vindos e necessários, tendo em conta que este é o porto mais utlizado para as exportações das empresas da

região – sendo aliás o maior porto exportador do País e um dos seus principais portos de pesca.

No entanto, as características especiais deste porto, que convive paredes meias com os núcleos urbanos

de Matosinhos e Leça da Palmeira, obrigam a que seja travado um diálogo com a comunidade, para que se

compreenda o sentido das alterações e elas aproveitem ao desenvolvimento do Porto e à melhoria das

condições de vida das populações e de forma que o porto de Leixões não se torne um abcesso do território de

Matosinhos.

De facto, as alterações que o projeto prevê introduzir no porto de Leixões causaram legítimas

preocupações nas populações e autarquias da área afetada, no que concerne aos impactos provocados no

ambiente, nomeadamente ao nível da qualidade da água da praia internacional, as consequências na prática

balnear e nos desportos aquáticos, o excesso de contentorização no terminal de contentores sul, paredes

meias com uma das principais áreas de restauração da cidade de Matosinhos, os efeitos do aumento de carga

transitada sobre a mobilidade e a rede viária do concelho, entre outras.

Este conjunto de legítimas dúvidas e preocupações levantadas pelas populações e pelas suas autarquias

levou a que fossem tomadas deliberações pelos órgãos autárquicos do concelho de Matosinhos, considerando

que não deve haver lugar a nenhuma adjudicação enquanto não fossem avaliados todos os estudos de

impacto relativos a todos os investimentos previstos, de forma global e cumulativa.

No início de março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre

esta mesma matéria, tendo estado a acompanhar, inclusive localmente, o desenvolvimento da situação.

Consultando o relatório síntese do Estudo de Impacte Ambiental do Novo Terminal do Porto de Leixões é

possível ler «A localização escolhida para o projeto irá exigir a reformulação parcial do porto de pesca, o que

representa um potencial negativo nesta atividade.» (p. 878). Sobre o porto de pesca de Matosinhos e as

condições de desenvolvimento da atividade de comércio de peixe, o PCP já afirmou que temos assistido a

várias alterações à organização do espaço destinado a estas atividades, alteração da localização dos espaços

de conservação frigorífica do pescado, dos espaços comerciais associados às vendas, a própria

reconfiguração dos braços de acostagem, sendo necessário garantir que estão a ser tomadas todas as

medidas para defender esta atividade e a sua modernização. Também é também possível ler, na página 804

deste mesmo relatório, que «(…) o novo terminal potenciará um impacte visual negativo na paisagem