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II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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de forma a sustentada a agressão física e psicológica a que estão sujeitos nos seus locais de trabalho.

É preciso assegurar a integridade física dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho.

Na sequência das agressões físicas a médicos nos seus locais de trabalho, um grupo de profissionais de

saúde dinamizou uma petição intitulada «Não à violência sobre os profissionais de saúde», subscrita por 7702

pessoas, reivindicando a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde.

Neste sentido, o PCP no presente projeto de resolução propõe a adoção de um conjunto de medidas pelo

Governo para garantir a segurança e a proteção dos profissionais de saúde nas unidades do Serviço Nacional

de Saúde.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo

que implemente um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde que adote as seguintes

medidas:

– O desenvolvimento de uma campanha nacional de sensibilização junto da população em geral;

– A elaboração de planos de segurança e saúde ocupacionais, que integrem a prevenção da violência

contra profissionais de saúde e a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho em todas os

estabelecimentos de saúde;

– A dotação dos serviços de profissionais de saúde em número adequado e seguro por forma a reduzir os

tempos de espera;

– A disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à

informação, esclarecimento e redução da ansiedade dos utente e familiares a aguardar o atendimento;

– O investimento em estratégias e mecanismos de segurança nos estabelecimentos de saúde, como por

exemplo a previsão de circuitos de fuga, botões de emergência e reforço das equipas de segurança;

– O reforço das condições de segurança em serviços de potencial de conflito ou com antecedentes de

violência que o justifiquem, como são, por exemplo, os serviços de urgências hospitalares;

– O acompanhamento especializado dos profissionais de saúde alvo de agressões físicas e psicológicas.

Assembleia da República, 9 de setembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira —

António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 618/XIV/1.ª

APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO QUE DISPONHAM DE ESTRUTURA

RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS

RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19

Exposição de motivos

Desde o início da atual crise provocada pela COVID-19 que o CDS defendeu que deveria existir uma maior

atenção e medidas mais concretas e diferenciadas para os grupos que, devido à sua caracterização,

encontram-se numa situação mais suscetível perante este vírus, onde se incluem os idosos, particularmente

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