II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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bebé no momento do nascimento, em mulheres infetadas e não infetadas, assim como o desaconselhamento

ou mesmo impedimento de amamentar e outras práticas em claro incumprimento com a lei vigente. A

Direcção-Geral de Saúde (DGS) já veio clarificar que essas decisões não são baseadas em evidência

científica, como pode ser observado nas suas mais recentes orientações2. No entanto, no que diz respeito ao

acompanhante, a orientação da DGS refere que se deve garantir o acompanhante «quando possível». Parece

evidente que o argumento de não ser possível tem sido invocado demasiadas vezes e de forma abusiva

quando, em boa verdade, deveria ser uma exceção.

Tal situação tem sido recorrentemente reportada também por profissionais de saúde e associações dos

direitos das mulheres. Caso da APDMGP que, a 3 de setembro3, voltou a apelar à DGS que reformule e

clarifique «a política de acompanhante durante o parto e quaisquer orientações que não sejam baseadas em

evidência científica robusta, que apresentem divergências relativamente às recomendações da OMS e que

não tenham em consideração as repercussões negativas decorrentes da sua implementação no

estabelecimento do vínculo entre a mãe e o seu recém-nascido, na amamentação e na saúde e bem-estar

emocional de ambos».

Também a petição «Direito ao acompanhamento da grávida nas consultas, procedimentos e no parto»4,

com mais de 6000 assinaturas à data atual, é mais uma prova de que o impedimento de acompanhamento

continua a ser uma realidade nacional.

Este impedimento, contrário ao consenso alargado da comunidade científica, algo patente nas orientações

em contexto COVID-19 da Organização Mundial de Saúde (OMS)5, e em países como o Reino Unido, já se

estão a incentivar visitantes para além do companheiro escolhido pela mulher, antes, durante e após o parto,

como se pode ler nas orientações divulgadas a 8 de setembro6.

Foi noticiado pelo Jornal de Notícias7, que a presença do acompanhante é referida como central para o

aumento em 18% de partos nos hospitais privados. Mas esta é uma opção inviável para muitas pessoas,

tornando-se mais um fator de desigualdade na nossa sociedade, havendo relatos de pressão para marcação

de induções sem razão médica exigidas por algumas instituições privadas8.

Apesar de entendermos que cada instituição tem o direito a ajustar as suas práticas internas de acordo

com a sua realidade e limitações, é necessário que, por parte do Governo, sejam feitos todos os esforços para

que os direitos da mulher na gravidez e parto sejam respeitados em Portugal de forma generalizada,

acolhendo as melhores práticas baseadas em evidência, apoiando a capacitação da mulher nesta fase da sua

vida, humanizando a prática obstétrica nacional.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Seja efetivamente garantido que as grávidas tenham direito a acompanhante no SNS.

Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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2 Orientações DGS | COVID-19 Gravidez e Parto – 05/06/2020 | https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/06/i026356.pdf

3 Lusa | COVID-19: Associação apela para que DGS reveja orientações sobre gravidez e partos – 10/09/2020 |

https://www.lusa.pt/article/lC6nJaxDs1f~OMUE2MpAXTMSZM5iuSI1/covid-19-associa%C3%A7%C3%A3o-apela-para-que-dgs-reveja-orienta%C3%A7%C3%B5es-sobre-gravidez-e-partos 4 Petição Pública | https://peticaopublica.com/?pi=PT101916

5 OMS | Clinical management of COVID-19 – 27/05/2020 | https://www.who.int/publications/i/item/clinical-management-of-severe-acute-

respiratory-infection-when-novel-coronavirus-(ncov)-infection-is-suspected 6 Framework to assist NHS trusts to reintroduce access for partners, visitors and other supporters of pregnant women in English maternity

services – 08/09/20 | https://www.england.nhs.uk/coronavirus/wp-content/uploads/sites/52/2020/09/par001599-framework-for-the-reintroduction-of-visitors-throughout-maternity-services-sep-2020.pdf 7 Jornal de Notícias – 03/05/2020 | Mais 18% de partos no privado e reservas para o outono | https://www.jn.pt/nacional/mais-18-de-partos-

no-privado-e-reservas-para-o-outono-12146664.html 8 Público – 10/09/2020 | Pressão para partos induzidos aumenta, como «garantia de teste negativo» à COVID-19 |

https://www.publico.pt/2020/09/10/sociedade/noticia/pressao-partos-induzidos-aumenta-garantia-teste-negativo-covid19-1930951