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II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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generalizada, acolhendo as melhores práticas baseadas em evidência, apoiando a capacitação da mulher

nesta fase da sua vida, humanizando a prática obstétrica.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Garanta que práticas abusivas como a manobra de Kristeller, a episiotomia de rotina ou outras

identificadas, sejam eliminadas em Portugal;

2 – Realize um estudo nacional anónimo, para conhecer a realidade da prática designada como «ponto do

marido», em Portugal.

Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 624/XIV/1.ª

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA

Exposição de motivos

A Escola Secundária de Serpa, ao longo de mais de 30 anos, tem constituído um relevante

estabelecimento de ensino que contribuiu para a formação de várias gerações de cidadãos, sendo, pois, uma

infraestrutura essencial para a efetivação dos direitos constitucionais à educação, cultura e desporto.

Propriedade do Ministério da Educação, construída há mais de 30 anos nunca recebeu uma requalificação

de fundo. O que, naturalmente, conduziu ao avançado estado de degradação em que atualmente se encontra

e, do qual se destacam as condições térmicas que prejudicam o processo de ensino/aprendizagem pela

influência direta na capacidade de atenção e concentração dos alunos que, no inverno, vêm-se obrigados a ter

aulas envolvidos em cobertores. Graves infiltrações nas coberturas, para além de serem construídas com

amianto numa área de 1471 m2, deixam entrar água nos edifícios. A deterioração é ainda extensível a muitas

outras estruturas como: Pilares de betão que estão deteriorados e com ferragens à vista; paredes com fissuras

aumentadas; pisos que estão a ceder em redor dos edifícios; sistema de recolha de águas residuais; redes

elétricas. Sendo certo que estão já encerradas algumas alas do estabelecimento escolar devido à degradação

e à falta de condições de segurança.

De salientar que a Escola Secundária de Serpa chegou a ter intervenção prevista, primeiro, numa 2.ª fase

das intervenções da Parque Escolar e posteriormente numa 4.ª fase e, já em 2018 foi publicado o Despacho

n.º 5874/2018 de 15 de junho, onde foi cabimentada a verba € 1 193 000, porém até hoje as obras não

avançaram e desconhece-se o futuro do estabelecimento escolar.

O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e

adequação às necessidades do seu funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa

que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população.

A ausência de planeamento conduz, por oposição, a uma estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a

gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no

descrédito e no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias

tarefas fundamentais do Estado.

O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

e do ensino secundário é uma competência do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia

política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize

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