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II SÉRIE-A — NÚMERO 142 18 articulação com a administração eleitoral pela Se
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14 DE SETEMBRO DE 2020 19 b) Décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembl
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14 DE SETEMBRO DE 2020 23 3 – Até ao 35.º dia anterior ao dia da eleição, o preside
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14 DE SETEMBRO DE 2020 25 de divididos por lotes correspondendo às freguesias e res
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14 DE SETEMBRO DE 2020 27 1 – O eleitor apresenta-se perante a mesa, indica o seu n
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14 DE SETEMBRO DE 2020 29 4 – A nomeação de delegados das candidaturas deve ser tra
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14 DE SETEMBRO DE 2020 33 Recibo (a que se refere o n.º 7 do artigo 129.º)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 142 34 7 – Na diligência a que se refere o n.º 5, o pres
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14 DE SETEMBRO DE 2020 37 Artigo 120.º […] 1 – Qualquer eleitor que esteja
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14 DE SETEMBRO DE 2020 39 «Artigo 15.º […] 1 –A iniciativa popular deve ser
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II SÉRIE-A — NÚMERO 142 40 2 – Na falta de documento de identificação civil,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 142 42 4 – A nomeação de delegados dos partidos e de rep
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14 DE SETEMBRO DE 2020 43 Artigo 14.º Republicação 1 – É republicada, como
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