O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE SETEMBRO DE 2020

23

3 – Até ao 35.º dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

4 – [...]. 5 – [...].

Artigo 40.º-B [...]

1 – […]. 2 – […]. 3 – Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1000, pode

o presidente da câmara do município sede de círculo eleitoral, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.º 5 do artigo 79.º-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número.

4 – […].

Artigo 48.º […]

1 – […]. 2 – Após a constituição da mesa, é logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de

voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de identificação civil dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos.

3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […].

Artigo 79.º-B […]

1 – Podem votar antecipadamente os eleitores que: a) […]; b) […]; c) Se encontrem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em lar, no respetivo

domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, por estarem doentes, infetados ou em vigilância ativa no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública.

2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. 10 – [Revogado].

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 PROJETO DE LEI N.º 181/XIV/1.ª (1) [REGULAMENTA A
Pág.Página 2
Página 0003:
14 DE SETEMBRO DE 2020 3 refira-se que um Flash Eurobarómetro4 sobre a atitude das
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 4 sem a previsão de quaisquer sanções (como sucede n
Pág.Página 4
Página 0005:
14 DE SETEMBRO DE 2020 5 Em terceiro lugar, com o intuito de assegurar um sistema d
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o segu
Pág.Página 6
Página 0007:
14 DE SETEMBRO DE 2020 7 liberdade de expressão. Artigo 3.º Âmbito de aplic
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 página com todas as consultas públicas em curso re
Pág.Página 8
Página 0009:
14 DE SETEMBRO DE 2020 9 I. O volume anual de despesa imputável à atividade de repr
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 10 a) Cumprir as obrigações declarativas previstas
Pág.Página 10
Página 0011:
14 DE SETEMBRO DE 2020 11 na página da Assembleia da República na Internet. 3– As e
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 12 do sistema de transparência na representação de i
Pág.Página 12
Página 0013:
14 DE SETEMBRO DE 2020 13 Artigo 17.º Norma transitória 1 – Incumbe ao Gove
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 14 Tipo de interação: Objetivo da interação:
Pág.Página 14
Página 0015:
14 DE SETEMBRO DE 2020 15 a interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou
Pág.Página 15