O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

46

2 – The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in Article 11 of this Agreement.

Done in New York on the 11th of May 2020 in two originals, both in the Portuguese and English languages

and both being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text will be used for reference purposes.

For the Portuguese Republic

For the United Nations

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0021:
15 DE SETEMBRO DE 2020 21 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 22 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à
Pág.Página 22