18 DE SETEMBRO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 517/XIV/2.ª ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT

Exposição de motivos

O Serviço Postal Público continua a degradar-se. O Governo tem assistido passivamente a essa degradação, apesar do aumento das reclamações e denúncias das populações e muitos autarcas e dos sucessivos alertas das Organizações Representativas dos Trabalhadores e da própria ANACOM.

A Assembleia da República realizou um conjunto de audições que tornaram ainda mais evidentes essa degradação e as consequências da exploração capitalista deste serviço público. Cabe agora à Assembleia da República tomar a iniciativa legislativa para resolver este problema retomando o controlo público sobre os CTT.

Os Correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial devendo contribuir, decisivamente, para o desenvolvimento harmonioso do país. Em vez de serem uma empresa para garantir lucros e dividendos aos seus acionistas, como tem sido a lógica dos seus donos atuais, os CTT – Correios devem prestar um Serviço Público de qualidade e sem discriminações. Devem estar, efetivamente, ao serviço do país e das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão económico-financeira equilibrada que invista na inovação tecnológica com vista à melhoria das condições trabalho e da qualidade do serviço que presta.

Com o aproximar do fim da concessão, e face ao crescente descontentamento popular, a Administração dos CTT sentiu necessidade de montar uma operação de propaganda, procurando esconder a realidade atrás de uma cortina de fumo.

Por um lado, travou o processo de encerramento de estações (e até o inverteu pontualmente, reabrindo 16 das 33 Estações que se comprometera na Assembleia da República a reabrir, cerca de 10% das estações encerradas com o processo de privatização), mas, por outro, sob a capa de um pretenso plano de modernização e investimento, tem vindo a agregar diversos centros de distribuição (CDP) fazendo deslocar por conta própria centenas de trabalhadores para dezenas de quilómetros de distância das suas residências e criando condições para que a distribuição do correio seja feita ainda mais tarde e degradando ainda mais a já péssima qualidade de serviço. São já várias as sedes de concelho que deixaram ou vão deixar de ter um CDP próprio fazendo com que o correio seja distribuído a partir de localidades situadas, em muitos casos, a mais de 30 kms.

Como tem sido denunciado pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores, acumulam-se nas Centrais de Tratamento e CDP centenas de milhares de correspondências.

Em vez de, efetivamente, resolver o problema, a administração lançou um conjunto de informações falsas, mas amplamente promovidas pela comunicação social, visando dar a ideia de estar a tomar medidas para a sua resolução. O caso mais evidente foi o anúncio da contratação de 800 trabalhadores, que fez capas de jornal em abril deste ano. Um número que as contas do primeiro semestre de 2020 rapidamente desmentiram, indicando que, em vez das propagandeadas admissões, tinha havido, de facto, redução de 536 trabalhadores num ano.

A situação só não é pior graças à enorme dedicação e esforço estoico dos trabalhadores que têm levado a efeito inúmeras ações de luta, reivindicando a admissão de mais trabalhadores e a melhoria das condições para acabar com a sobrecarga a que estão sujeitos e poderem prestar um serviço de melhor qualidade.

O controlo do cumprimento dos indicadores de qualidade divulgados pela ANACOM confirma a perceção que todo o povo português partilha: atrasos (de semanas!) muito significativos na entrega de correio, extravios, demora no atendimento e resposta às reclamações que se traduzem na degradação global da qualidade de serviço.

Em 2019, os CTT chumbaram em 23 dos 24 indicadores de qualidade! Para dar uma ideia, os CTT não foram capazes de garantir a entrega de 90% do correio normal nos três dias após a sua aceitação, quando, na altura da privatização, uma grande parte deste correio era entregue no dia seguinte ao da sua entrada nos CTT. No ano em curso, a situação está, ainda, pior e a «culpa» não é só da pandemia.

A resposta da empresa à pandemia foi igualmente desastrosa. Em vez de contratar os trabalhadores