II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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necessários para assegurar a operação em condições de segurança, manteve a linha de redução de trabalhadores, despedindo todos os contratados a prazo, atacando os trabalhadores condicionados, não renovando contratos com muitos dos agenciados e sobrecarregando brutalmente os trabalhadores das áreas operacionais, quer nas cargas de trabalho que tiveram de suportar, quer nos riscos acrescidos que tiveram de assumir. Uma pandemia que não fez diminuir a carga de trabalho na empresa, pois se houve uma redução nas correspondências (essencialmente, nos meses de março e abril), houve um brutal crescimento (para mais do dobro!) na distribuição de encomendas pela rede dos CTT.

Entretanto, os acionistas dos CTT continuaram a descapitalizar os CTT para alimentar o Banco CTT (mais 130 milhões em 2019 para a compra da 321 Crédito e consequente aumento do capital social, revelam as contas entretanto publicadas), enquanto este continuava a criar prejuízos aos CTT, com mais 8 milhões no primeiro semestre. Isto apesar de terem transferido para o Banco mais um dos negócios lucrativos dos CTT (a Payshop) e de continuarem a meter nas contas dos CTT parte dos custos da operação do Banco, como agora a ANACOM veio apurar que se verificou nos anos 2016 e 2017 obrigando a administração a retirar 30 milhões de euros de custos dos CTT e a incluí-los nas contas do Banco desses anos. A referida aquisição da «321 Crédito», cujos ativos essenciais são empréstimos para compra de carros usados, contribuiu para reduzir os prejuízos do Banco, mas, em contrapartida, aumentou o risco de imparidades, sobretudo, no cenário de crise inevitável que se avizinha.

Os acionistas dos CTT tudo têm feito para criar a perceção de que o Serviço Postal Universal é deficitário. Mas a realidade é que este continua a sustentar financeiramente os CTT, a financiar o Banco CTT e outras empresas do grupo e a permitir pagar os milhões de euros de dividendos que os acionistas vão regularmente retirando (preparavam-se para ir buscar mais 10 milhões em plena pandemia, mas foram obrigados a recuar pela denúncia pública dessa intenção).

Desde a privatização, a administração privada encetou um processo de descapitalização e redução de valor dos CTT, através da distribuição agressiva de dividendos acima dos lucros, venda de património e aquisições de mais que duvidosa transparência e utilidade.

A continuar assim, o Estado corre o risco de ver destruída uma empresa centenária e de referência e de ficar sujeito à chantagem dos seus donos privados exigindo indemnizações compensatórias para a assegurarem a prestação do Serviço Postal Universal.

Estão cada vez mais à vista os objetivos dos acionistas dos CTT: degradar a qualidade do serviço postal; impor ao Estado que passe a pagar pelo serviço postal o que antes o Estado assegurava com mais qualidade e gerando receitas para o Estado; utilizar os recursos dos CTT, o seu património e a sua rede, para montarem um banco.

Os custos que o País está a suportar e corre o risco de aumentar com esta privatização tornam imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.

A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser concretizada em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais.

O PCP reafirma: é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É esse o propósito desta iniciativa legislativa.

O PCP já apresentou no passado propostas para a nacionalização da empresa, que foram chumbadas pelo voto contra de PS, PSD, CDS, CH e IL e a abstenção do PAN. Mas sabemos que no passado, mesmo no passado recente, a realidade objetiva e a luta dos trabalhadores e das populações foram capazes de levar à renacionalização de sectores estratégicos e serviços públicos. É no quadro dessa luta, que precisa de se alargar e fortalecer, que esta proposta se justifica.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei.