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Terça-feira, 22 de setembro de 2020 II Série-A — Número 4

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (CH):

Altera diversas normas constitucionais. Projetos de Lei (n.os 516 e 518 a 521/XIV/2.ª):

N.º 516/XIV/2.ª [Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 518/XIV/2.ª (PCP) — Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social: — Texto inicial do projeto de lei. — Texto inicial alterado do projeto de lei.

N.º 519/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria os centros de nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento.

N.º 520/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT.

N.º 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos

e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza. Projetos de Resolução (n.os 641 a 659/XIV/2.ª):

N.º 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários.

N.º 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica.

N.º 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro.

N.º 644/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o País que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável.

N.º 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal.

N.º 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclo e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.

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