II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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Findo o contrato de concessão em dezembro de 2020, a administração dos CTT quer tornar este caminho

irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de Estações

de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado «plano de reestruturação

de serviços», aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica

patranha.

Desde logo, porque no mesmo momento em que a administração dos CTT invoca a necessidade de «adequar

a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da

empresa e do Serviço Postal Universal» alegando quebra de receitas, o País teve conhecimento que a

Administração dos CTT recebeu, em 2017, salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à

cabeça dos quais se encontra o seu presidente à época, Francisco Lacerda, cuja remuneração anual foi de

900 000€ – o 7.º mais bem pago da lista do PSI 20, nesse mesmo ano.

Depois, porque já se percebeu que o real propósito da administração de Francisco Lacerda foi transformar a

esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos

lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e

outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências,

etc.

A estratégia é, então, centrar a atividade nos negócios lucrativos e subconcessionando sistematicamente,

quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área

pouco lucrativa face ao resto do negócio. Desta forma, é clara a pressão para que seja o próprio Estado, através

das autarquias a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT estão

obrigados a fazer.

Importa assinalar que toda a estrutura do Banco CTT assenta sobre a macroestrutura pré-existente dos CTT,

herdada a custo zero pelos novos donos, o que contrasta com todos os outros bancos a retalho que concorrem

no mercado.

Aliás, este Grupo Parlamentar tem vindo a alertar para as várias denúncias de organizações representativas

dos trabalhadores, bem como apuramento da ANACOM (relativa aos anos de 2016 e 2017) que é todo o grupo

CTT a sustentar o Banco CTT, que tem tido opções de gestão incompreensíveis, já que descapitalizam os CTT

em benefício de um banco que não tem tido, desde o início, os resultados esperados.

Uma nova administração tomou posse em maio de 2019, tendo João Bento como administrador. Apesar de

uma tentativa inicial de uma forma diferente de gerir os CTT, os problemas e a estratégia mantêm-se até aos

dias de hoje. Em junho de 2019 João Bento admitiu, no parlamento que iriam «iniciar o processo de reabertura

de lojas em concelhos que ficaram sem estações. Os dois primeiros casos serão divulgados nas próximas

semanas».

Nessa semana reabriu a estação de correios de Vila Flor. Quanto aos restantes 33 municípios onde a

reabertura foi anunciada, continuam à espera. Em 4 meses, reabriu apenas uma estação de correios,

continuando todos os restantes municípios a aguardar. Recordamos que em abril, o ministro das Infraestruturas,

Pedro Nuno Santos, exigiu a reposição de uma loja de correios em todos os municípios do país como condição

para renegociar o contrato de concessão dos CTT.

No ano de 2020 os CTT, tal como o país no geral, tiveram de lidar com uma pandemia que tem alterado o

dia-a-dia de todos e todas. No entanto, foi exatamente o serviço postal que mais se manteve em funcionamento

e teve um papel importante para o dia-a-dia da população em tempo de confinamento, com um acréscimo de

mais do dobro do serviço de encomendas. Mas nem por isso houve uma alteração significativa na gestão da

empresa: em vez de contratar mais trabalhadores (que já antes eram necessários) continuou a despedir

contratados a prazo e não continuando o contrato com agenciados ou em prestação de serviços, dificuldade em

criar condições de segurança para trabalhadores nas estações e postos de distribuição.

No caso dos CTT, a irresponsabilidade política da direita é clara e inequívoca: coube ao PSD e ao CDS a

decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos melhores

da Europa. Mas também nos últimos 4 anos, o governo do PS não conseguiu fazer cumprir sequer as exigências

mínimas do contrato de concessão ou dos acordos que foi firmando com as administrações dos CTT. Por isso,

continua a parecer óbvio que é urgente resgatar os CTT novamente para o controlo público.

É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover

contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da