22 DE SETEMBRO DE 2020

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Contudo, e ainda antes de pensar no novo leilão, há que olhar para a situação atual da utilização do espectro

radioelétrico que é domínio público do Estado. As falhas da atual tecnologia 4G são evidentes: níveis

manifestamente insuficientes de cobertura em vários municípios e freguesias do país, com especial incidência

nas regiões do interior do país (o que acentua desigualdades territoriais e não responde ao princípio da

universalidade de acesso a este bem); preços dos mais elevados na Europa; falta de partilha de infraestruturas

entre as operadoras responsável por um mau serviço a nível nacional; altas taxas de fidelização e de

refidelização; um setor de atividade que tem vindo a precarizar os seus trabalhadores, sendo especialmente

gravoso o recurso a falso outsourcing e prestações de serviço; claro prejuízo para o Estado no que toca às

necessidades estratégicas.

Se a situação se prolongar, tudo indica que o 5G deverá trazer problemas acrescidos, tanto ao nível dos

preços rentistas já aplicados, como de cobertura insuficiente da rede a todo o território nacional. Atualmente,

apesar dos avanços tecnológicos refletidos na tecnologia 5G, são inúmeras as comunidades que se encontram

excluídas do acesso à rede.

Conforme um estudo da ANACOM, são vários os municípios com graves problemas de cobertura do serviço

móvel, com especial incidência nas regiões do interior do país, o que configura uma falha grave, por um lado

por parte das operadoras, ao colocar os interesses do acionista à frente das necessidades das populações e,

por outro, por parte do Estado ao não fiscalizar e fazer cumprir os requisitos de cobertura. Dada as exigências

acrescidas da rede 5G ao nível das infraestruturas, resultado das características da própria tecnologia,

preocupa-nos que no atual cenário, onde as operadoras beneficiam de um elevado poder de mercado, as metas

de cobertura não sejam atingidas e que sejam agravados os problemas existentes com a atual tecnologia.

Com o leilão dos direitos de utilização do espectro a decidir os próximos 20 anos das telecomunicações em

Portugal, as condições para a proteção dos consumidores e do interesse público têm de ser garantidas o quanto

antes, de modo a evitar mais duas décadas de um serviço que fica aquém das necessidades das populações.

É por isso que o Bloco de Esquerda entende ser essencial a disponibilização de um serviço público e

universal de telecomunicações para o país, resgatando para o Estado a rede básica capturada pela Altice (fruto

da privatização ruinosa da PT) e que nunca devia ter deixado a esfera pública. Esta é uma condição fundamental

para travar o despovoamento, reduzir assimetrias regionais e garantir a soberania do País.

Não podemos ignorar, neste contexto, que as audições requeridas pelo Bloco de Esquerda para audição da

ANACOM, Autoridade da Concorrência e Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações se revelaram

importantes para compreender as dificuldades que podem advir deste leilão. Por um lado, não parecem estar

asseguradas as condições mais vantajosas para uma efetiva cobertura de rede universal em todo o território,

mas antes uma cobertura que acaba por deixar territórios menos «apetecíveis» para o lucro dos operadores

privados de fora. Por outro lado, mantém a lógica de privatização tanto de estruturas como do próprio espectro,

o que também nos merece oposição.

Deste modo, o leilão dos DUF do 5G deve ser suspenso até estarem reunidas as condições de salvaguarda

do interesse público através da constituição de um operador público que seja detentor da rede básica de

telecomunicações e responsável pela sua gestão. O histórico nas telecomunicações em Portugal de privatização

de infraestruturas de telecomunicações, de Parcerias Público-Privadas para assegurar serviços fundamentais

que cabem ao Estado e de um regime de quase oligopólio por parte de 3 operadores perante milhões de

consumidores só pode ter como conclusão o resgate para a esfera pública de um dos mais importantes e

estratégicos setores da economia em qualquer País.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Promova uma alteração na estratégia para o setor das telecomunicações em Portugal, nomeadamente

tendo em conta a necessidade de garantia de domínio público sobre o espectro radioelétrico.

2. Suspenda o leilão da tecnologia de quinta geração, optando pela gestão e exploração públicas na gestão

de redes.

3. Restabeleça uma operadora 100% pública com controlo e gestão sobre as redes de telecomunicações,

que tenha como objetivo a universalidade do acesso a telecomunicações (tanto para cidadãos como a nível de

infraestruturas, nomeadamente ferroviárias e rodoviárias) e a oferta de qualidade e acessível economicamente.