22 DE SETEMBRO DE 2020

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Face ao exposto, consideramos urgente que seja promovida a construção de uma escola básica de 2.º e 3.º

Ciclo e de uma escola do ensino secundário na Freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, dando

cumprimento ao contemplado na Carta Educativa do Seixal, dotando aquela freguesia de um equipamento

educativo que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que promova a construção de uma escola

básica de 2.º e 3.º Ciclo e de uma escola do ensino secundário na Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do

Seixal.

Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 647/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DO SECTOR DA CULTURA, E QUE SUBMETA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA UM ESTATUTO JURÍDICO DO INTERMITENTE NAS ÁREAS ARTÍSTICAS

A crise sanitária provocada pela COVID-19 trouxe consigo uma crise social e económica, cuja dimensão total

dos respetivos impactos não é neste momento ainda conhecida na totalidade, mas que afetou a generalidade

dos sectores de atividade.

O sector da cultura foi um dos sectores que mais se ressentiu com os efeitos da crise sanitária e é um

daqueles onde se estão a viver situações sociais muito preocupantes. Tal fica a dever-se ao facto este ter sido

um dos primeiros sectores a sofrer com a onda inicial de medidas restritivas tomadas pelo Governo em resposta

à crise sanitária sendo que, muito provavelmente, serão os últimos a conseguir retomar em pleno as suas

atividades normais. Apesar de, nos últimos meses, se ter verificado um abrandamento das medidas de

contenção, o sector da cultura ficou longe de retomar em pleno as suas atividades, tendo sempre o espectro de

eventuais novas restrições ditadas pela evolução epidemiológica.

Embora o Governo esteja neste momento a elaborar um estudo sobre o sector artístico em Portugal e os

impactos da crise a curto e médio prazo, por força do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º

41/2020, a verdade é que os dados de um estudo recente do Observatório de Políticas de Comunicação e

Cultura da Universidade do Minho1 já nos dão alguns indícios relevantes sobre o impacto da crise sanitária no

sector da cultura. Segundo este estudo, 27,3% e 20,9% das organizações do sector estimam, respetivamente,

ter uma quebra de 75% e entre 50% e 75% das receitas, 34,6% das organizações perdeu ou perderá postos de

trabalho este ano e 70,5% dos profissionais do sector registaram perdas de rendimento superiores a 50% no

volume de negócios.

Os fortes impactos da crise sanitária no sector da cultura demonstram a precariedade laboral a que estão

sujeitos estes profissionais e o quão frágil é este sector do ponto de vista social e económico. Este contexto é

também resultado de anos de desinvestimento e desinteresse no sector por parte dos sucessivos Governos.

Ciente dos graves impactos da crise sanitária no sector da cultura, o Grupo Parlamentar do PAN apresentou

diversas propostas de resposta às necessidades do sector, que não foram aprovadas, como foi o caso do Projeto

de Lei n.º 337/XIV/1.ª, que propôs que as entidades públicas que cancelassem ou adiassem eventos culturais

tivessem de cumprir sempre com o pagamento dos serviços contratados no momento do cancelamento ou

adiamento, ou da proposta de alteração ao Orçamento Suplementar, que visava o reforço de 2 milhões de euros

da linha de apoio a equipamentos culturais independentes e a atribuição de 1 milhão de euros à linha de apoio

1 Dados disponíveis na seguinte ligação: http://polobs.pt/estudo/impactoss-da-covid-19-no-setor-cultural-portugues/.