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II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes por forma a alargar o respetivo âmbito de

beneficiários.

Para o PAN a emergência social no sector cultura exige medidas imediatas que assegurem um apoio social

efetivo aos profissionais do sector, mas também medidas tendentes a corrigir os problemas estruturais do sector

que há muito deveriam ter sido resolvidos.

Com a presente iniciativa o PAN procura assegurar que o Governo, no exercício das suas competências,

adote um conjunto de um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do sector da cultura,

reivindicadas há muito pelas suas associações representativas e que procuram garantir soluções que iniciem a

resolução de problemas estruturais do sector.

Em concreto, neste leque de medidas, para além da realização de um conjunto de estudos que melhor

permitam perceber a dimensão da precariedade no sector, destacamos a proposta de definição formal e de

reenquadramento das atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual

(nomeadamente no âmbito da classificação portuguesa de profissões e do Código das Atividades Económicas)

e a proposta de consagração de formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho para a

fiscalização das relações laborais do sector da Cultura (uma medida que, articulada com outras, contribuiria de

forma significativa para o combate à precariedade no sector).

Paralelamente, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN propõe ainda que o estatuto jurídico

do intermitente nas áreas artísticas, que está a ser elaborado pelo Governo, por força da Resolução do Conselho

de Ministros n.º 41/2020, tenha de ser entregue e submetido à aprovação da Assembleia da República até ao

final do ano de 2020. Este estatuto tem de ser objeto de discussão na Assembleia da República, uma vez que

corresponde a uma reivindicação antiga dos profissionais do sector e assegurará um enquadramento jus laboral

destes profissionais adaptado às suas especificidades (pela natureza destas profissões o trabalho prestado tem

um carácter temporário e descontínuo, uma carga horária irregular e uma instabilidade profissional) e capaz de

assegurar uma regulamentação da atividade, de garantir direitos mínimos, uma maior proteção social e um

enquadramento fiscal mais justo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as

Deputadas do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República, até ao final do ano de 2020, um estatuto

jurídico do intermitente nas áreas artísticas;

2. Avalie a definição formal e o reenquadramento das atividades profissionais ligadas ao sector das artes,

do espetáculo e do audiovisual, nomeadamente no âmbito da classificação portuguesa de profissões, do Código

das Atividades Económicas e dos parâmetros do Instituto Nacional de Estatística;

3. Elabore um levantamento exaustivo do tecido cultural existente a partir das Direções Regionais de Cultura

e da Direcção-Geral das Artes, como forma de compreender os intervenientes no sector e fazer o diagnóstico

das necessidades específicas no âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, particularmente no que

toca à proteção laboral e social dos profissionais do sector das artes, do espetáculo e do audiovisual;

4. Realize, em articulação com os parceiros sociais, o rastreio e classificação das atividades profissionais

ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, de modo a assegurar a revisão das listagens

existentes e a potenciar a utilização do Registo Nacional de Profissionais do Sector das Atividades Artísticas,

Culturais e de Espetáculo;

5. Adote medidas de combate à precariedade laboral no sector das artes, do espetáculo e do audiovisual,

nomeadamente garantindo a formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho para a

fiscalização das relações laborais do sector.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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