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22 DE SETEMBRO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 648/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE COMBATE AOS

PARAÍSOS FISCAIS E QUE REALIZE UMA AVALIAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO DO IMPACTO GLOBAL

ECONÓMICO, SOCIAL E FISCAL DA ZONA FRANCA DA MADEIRA

Desde o início da crise económica e social provocada pela COVID-19 que, por diversas vezes, o PAN

defendeu que o Governo deveria tomar medidas para assegurar que as perdas de receita e o aumento

significativo de despesa provocados por estas crises, bem como a recuperação económica no pós-COVID-19,

não se iriam fazer com base num modelo que impõe aos cidadãos e cidadãs medidas de austeridade assentes,

por exemplo, em aumentos dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, cortes de salários ou promoção da

precariedade laboral, devendo antes basear-se antes em opções políticas, orçamentais e fiscais que tivessem

a coragem de pôr em causa certos interesses instalados que, durante os últimos anos, têm capturado os

recursos financeiros do Estado.

Foi com base nesta visão que, através do Projeto de Resolução n.º 443/XIV/1.ª, chumbado com os votos

contra de PS, PSD e CDS-PP e a abstenção de PCP, CH e IL, propusemos que o Governo assegurasse a

renegociação dos montantes dos empréstimos no âmbito do Fundo de Resolução, a eliminação total da isenção

de impostos sobre os produtos petrolíferos e a adoção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos

de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos

fiscais, e que, por via de proposta de alteração ao Orçamento Suplementar, chumbada com os votos contra de

PS e PSD e abstenção do PCP e do CDS-PP, propusemos a renegociação dos contratos dos contratos de

parcerias público-privadas do sector rodoviário de modo a assegurar uma redução significativa dos encargos

para o erário público.

Tendo em conta que a crise económica provocada pela COVID-19 não só não desapareceu, como continua

a ter uma forte carga de imprevisibilidade, a necessidade de medidas de compensação orçamental não só não

desapareceu, como é urgente tendo em conta o pouco que tem sido feito pelo Governo nesta matéria.

O domínio do combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal

assentes em paraísos fiscais é um dos domínios, onde, devido às perdas significativas de receita que lhe estão

associadas, onde se exigia uma ação mais contundente da parte do Governo, designadamente no quadro da

União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faz parte.

Os relatórios de atividades desenvolvidas de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referentes aos

anos de 20181 e de 20192, elaborados pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, demonstram-

nos a dimensão das perdas de receita que o nosso país teve com alguns dos recentes escândalos internacionais

envolvendo paraísos fiscais. Soubemos, por exemplo, que os casos Malta Files,Swissleaks e Panamá Papers

fizeram o nosso país perder, respetivamente, 9 milhões, 1 milhão, e 5,5 milhões de euros. Sublinhe-se que o

valor recuperado pelo nosso país, por exemplo, no âmbito do caso Panamá Papers fica muito aquém dos 226

milhões, 163 milhões e 146 milhões de euros recuperados, respetivamente, pelo Reino Unido, pela Alemanha e

por Espanha, entre 2016 e 2019.

O relatório referente ao ano de 2019 demonstra que, naquele ano, o valor das recuperações associadas às

offshores se cifrou em apenas em 1.4 milhões de euros. Tal valor é, também, manifestamente insuficiente,

alertando-nos para a necessidade de tomar medidas mais eficazes para evitar e recuperar estas perdas, tendo

em conta que, segundo um relatório da Tax Justice Network3, só para a Holanda o nosso país perde em impostos

cerca de 236 milhões de euros por ano.

1 Disponível na seguinte ligação: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=5e7d9854-072b-48db-8da3-3f2fef21b78e. 2 Disponível na seguinte ligação: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=e2d8ee56-2f74-426e-9ef3-1ba2a20dfc82. 3 Disponível na seguinte ligação: https://www.taxjustice.net/wp-content/uploads/2020/04/Time-for-the-EU-to-close-its-own-tax-havens_April-2020_Tax-Justice-Network.pdf.

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