II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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de trabalho para as 35 horas, também no setor privado e a mudar as regras relativas à reforma, pondo fim à

penalização do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas ao contínuo aumento da idade da reforma.

Através da Petição n.º 12/XIII/4.ª os peticionários solicitaram a instituição de um regime especial da idade

legal da reforma para os trabalhadores do setor dos transportes e comunicações, aos 55 anos.

Para o efeito, invocam «as características da organização e desempenho do trabalho no sector dos

transportes e comunicações — trabalho por turnos/escalas, trabalho diurno e noturno, horários variáveis e tempo

de trabalho prolongado, trabalho em subsolo, em cima de água, no ar, em prevenção, em altura, com longas

permanências em veículos sujeitos a vibrações, sujeitos a intempéries, sujeitos a pressão da exposição pública,

tarefas repetitivas e sobrecargas de trabalho — tem um forte impacto na saúde dos trabalhadores, que se

manifestam através das doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição e visão, stress,

ansiedade, depressão e sonolência diurna».

O Bloco de Esquerda entende que é necessário garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade

em condições de saúde e segurança no trabalho e que exista regulamentação laboral da atividade que o garanta.

Essa regulação passa por um reforço da contratação coletiva e por acautelar uma legislação do trabalho mais

protetora dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que trabalham por turnos, por escala ou com horários

noturnos e em profissões desgastantes. É isso que temos proposto no Parlamento, em sucessivas iniciativas

com vista à alteração do Código do Trabalho e da legislação da Segurança Social. Sem prejuízo dessa alteração

estrutural que temos vindo a propor e pela qual continuamos a bater-nos, entende o Bloco que o Governo pode

começar já a atuar no sentido de proteger os trabalhadores do desgaste causado por esta profissão em concreto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à revisão da regulamentação da atividade dos profissionais do setor dos transportes, comunicações

e telecomunicações por forma a impor condições mais limitativa e protetoras dos trabalhadores, que reduzam o

desgaste provocado pelo exercício da sua atividade, garanta condições de saúde e segurança no trabalho e que

integre condições de acesso à reforma adequadas ao desgaste da profissão.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.