II SÉRIE-A — NÚMERO 5

210

Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

(*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 23 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 43 (2020.01.25].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 660/XIV/2.ª

VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE

TRABALHO

Exposição de motivos

As medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar, ao longo dos tempos, no que respeita à carreira

e às condições de trabalho dos professores, apresentam uma mesma constante: estão, quase sempre,

marcadas pelo ataque aos direitos dos professores, um ataque às suas condições de trabalho, um desrespeito

pelo seu estatuto da carreira docente e pelo texto constitucional.

Na sequência das opções políticas de sucessivos governos, em particular no decurso da vigência do Governo

PSD/CDS-PP, assistiu-se a um aprofundamento das medidas contra os professores, de desvalorização da sua

carreira, de despedimento de milhares de professores, da não renovação dos seus contratos, da promoção da

instabilidade pessoal, familiar e profissional sujeitando-os a uma precariedade sem precedentes, de corte dos

salários e das pensões, de desregulação dos seus horários de trabalho, medidas que conduziram os professores

a um elevado nível de stress, à desmotivação, ao cansaço, à desilusão e à vontade de uma aposentação que

cada vez estava mais longínqua.

A política de desvalorização dos trabalhadores da administração pública, designadamente dos professores,

faz-se sentir os seus efeitos nefastos na escola pública em geral e na vida e na atividade profissional dos

professores em particular.

Alguns dos principais problemas laborais resultam do congelamento das carreiras. O PCP defende que é

necessário corresponder aos interesses dos trabalhadores da administração pública sendo, por isso,

fundamental que os professores e educadores vejam as suas carreiras valorizadas. O Governo assumiu a

concretização do descongelamento das carreiras em 2018, compromisso que ainda é necessário concretizar na

sua totalidade no caso dos professores, já que apenas foram repostos 2 anos, 9 meses e 18 dias dos 9 anos, 4

meses e 2 dias a que tinham direito.

O desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas

carreiras conduz, por um lado a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e, por outro lado, leva a

que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica, como em última consequência a qualidade do

próprio ensino.

O corpo docente das escolas está envelhecido e exausto pelo que, a par da necessidade de um regime geral

de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da administração pública que assegure a

valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do

setor privado, é necessário que sejam consideradas as especificidades do trabalho docente para efeitos de

aposentação.

No intuito de se criar um regime de aposentação o mais abrangente e adequado possível, de modo a que

não se criem situações injustas, entendemos que deverá ser realizada uma avaliação do impacto que a

eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação de novas regras tiveram no funcionamento dos

serviços públicos e de outras entidades.

Por outro lado, as questões da precariedade laboral continuam a ser uma questão central dos problemas dos

docentes.