24 DE SETEMBRO DE 2020

213

da sede, a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova perde também a autonomia administrativa, pedagógica

e científica.

O processo confirma também vários aspetos da apreciação sobre o Regime Jurídico das Instituições do

Ensino Superior (RJIES). O PCP sempre considerou que se trata de um regime profundamente negativo para o

ensino superior e, globalmente, para todo o sistema público de ensino.

O processo foi conduzido sem o necessário envolvimento dos órgãos académicos, por um conselho geral

constituído por um número elevado de elementos externos, o que confirma uma evidente primazia dada aos

privados, no governo das instituições, em detrimento da gestão democrática constitucionalmente prevista.

Revela uma evidente menorização do papel dos corpos académicos face a entidades externas. Verifica-se

também uma subjugação e condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a

interesses alheios às instituições, sendo também de sublinhar a falta a participação e a ausência de gestão

democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários.

A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova foi criada em 1991, tal como refere a Petição n.º 40/XIV/1.ª

– Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, «com intuito de

reforçar a ligação e participação da escola na comunidade, valorizando os recursos humanos regionais».

Esta escola contribui igualmente para o desenvolvimento do território e para a coesão territorial.

Não faz sentido que um por um lado o Governo afirme defender a descentralização territorial e por outro lado

as medidas que adota vão exatamente em sentido oposto, de concentração, contribuindo para a criação de mais

desigualdades e assimetrias entre territórios.

Quando se coloca a necessidade de alargamento da rede pública de instituições de ensino superior, contribuir

para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado dos territórios e para uma maior proximidade, o Governo

impõe medidas que vão no sentido da redução da oferta, em particular numa região do interior, deixando bem

claro que o que determina as suas opções políticas para este território não é a sua valorização e

desenvolvimento.

No ano letivo anterior, a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova teve 584 estudantes.

A comunidade escolar expressa a sua oposição à decisão de perda de autonomia e da sede da Escola

Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Temem que este possa ser o primeiro passo para o seu encerramento

definitivo em Idanha-a-Nova.

O PCP entende que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova deve manter a sua sede em Idanha-a-

Nova e deve manter a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica, tal como defendemos que o

Governo deva assegurar o adequado financiamento do Instituto Politécnico de Castelo Branco, para que este

possa ser um elemento relevante para o desenvolvimento do território em que se localiza.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando a importância

de potenciar o desenvolvimento harmonioso do território e a coesão territorial, entende que a Escola Superior

de Gestão de Idanha-a-Nova deve manter a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica, assim como

a sede em Idanha-a-Nova, e recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para assegurar o

reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu adequado

financiamento.

Assembleia da República, 23 de setembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira —; Diana Ferreira

— Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves.

———