II SÉRIE-A — NÚMERO 5

214

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 662/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA A ESCOLA SUPERIOR DE

GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA SOCIAL E TERRITORIALMENTE JUSTA PARA O CONCELHO

Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre

nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova,

constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha-a-Nova e de todos os que a este se associaram.

A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto

Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em

causa a perda da sede em Idanha-a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da

Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).

O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de

reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas.

Com 19 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções, a proposta apresentada pelo presidente do IPCB abandona o

atual figurino que inclui a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Tecnologia, a Escola Superior de Saúde,

a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Artes Aplicadas e a Escola Superior de Gestão, esta

última com sede em Idanha-a-Nova.

Esta reestruturação prevê que a ESGIN perca a sua sede para Castelo Branco e a deslocação de alguns dos

seus cursos também para a capital de distrito.

No dia da tomada desta decisão, enquanto o conselho geral estava reunido no edifício dos serviços centrais

do IPCB, em Castelo Branco, mais de uma centena de estudantes da ESGIN, além de autarcas e populares,

manifestavam-se a favor da continuidade da escola no município de Idanha-a-Nova, com autonomia

administrativa, científica e pedagógica e com todas as suas competências atuais.

O CDS-PP considera que esta deslocalização elimina um polo dinamizador no concelho de Idanha-a-Nova,

descentralizador de oferta educativa ao nível do ensino superior, sem o qual muitos jovens terão dificuldade em

prosseguir os estudos por falta de oferta na região.

A ESGIN foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia

administrativa, pedagógica e científica, sendo que terá de ser extinta pelo Governo português através da

revogação do referido decreto-lei.

Apesar de questionado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre este assunto – a 14 de dezembro de 2019,

a 26 de fevereiro, a 14 de junho de 2020 e a 10 de agosto –, ainda não houve qualquer resposta por parte do

gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Por outro lado, este mesmo Governo tem defendido, repetidamente, políticas para a valorização e

desenvolvimento do interior, com especial enfoque para territórios de baixa densidade, como é exemplo o

concelho de Idanha-a-Nova. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é, de resto, defensor de

vagas no interior através de medidas concretas no concurso de acesso.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior diligencie junto do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de encontrar uma solução

equilibrada, social e territorialmente justa para os alunos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e para

os habitantes de Idanha-a-Nova, que veem na escola um polo de desenvolvimento deste concelho do interior.