24 DE SETEMBRO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 483/XIV/1.ª

[ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS (QUARTA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO)]

PROJETO DE LEI N.º 488/XIV/1.ª

(ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 2021 E DEFINE O PRAZO PARA ENTREGA DE CANDIDATURAS PARA APOIO

FINANCEIRO DO IHRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PSD

e do PS, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª, do BE, e o Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª, do PCP, deram entrada na

Assembleia da República nos dias 8 e 11 de setembro de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos na

generalidade em 17 de setembro de 2020 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, baixaram sem votação, em 18 de setembro de 2020, à Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação;

2 – Na sua reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares

do PS, do PSD, do BE e do PCP, a comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas

legislativas e das propostas de alteração apresentadas;

3 – Ao Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª, do BE, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PSD;

4 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e

decorreu nos seguintes termos:

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) – «Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março»

Rejeitado

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) – «Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de

março»

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - - -

Contra X X - - -

Abstenção - - -

Epígrafedo Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE)

Epígrafedo Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP)

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE)

Aprovado