II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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Nesta freguesia existem apenas escolas do ensino básico, com 1.º ciclo e pré-escolar: Escola Básica de Fernão Ferro, Escola Básica da Quinta dos Morgados e Escola Básica dos Redondos.

No ano letivo de 2019/2020, a população escolar da freguesia de Fernão Ferro era de 115 alunos na educação pré-escolar e de 531 no 1.º ciclo do ensino básico.

Concluído o ensino básico, as crianças e jovens não dispõem, nesta freguesia, de qualquer resposta por parte do Ministério da Educação, ao nível do 2.º e do 3.º ciclos e, também, do ensino secundário. Assim, os alunos são encaminhados para a Escola Básica Carlos Ribeiro, sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que regista um número de turmas superior à sua capacidade, o que significa que não tem condições para acolher todos os alunos da freguesia de Fernão Ferro. Estando a oferta educativa comprometida, os estudantes são obrigados a deslocar-se para escolas longe do local de residência, por vezes em concelhos limítrofes.

A necessidade de construção de uma Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário foi identificada há já bastante tempo. A Carta Educativa do Seixal, homologada em 2006 pelo Ministério da Educação, já previa a construção de um estabelecimento de ensino desta tipologia na freguesia de Fernão Ferro, tendo a Câmara Municipal do Seixal disponibilizado os terrenos necessários para o efeito.

No dia 10 de janeiro de 2020 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 22/XIV/1.ª – Pela construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, em Fernão Ferro, Seixal –, subscrita por 4370 cidadãos, o que reforça a necessidade de suprimir as dificuldades daquele território educativo.

A demografia da freguesia de Fernão Ferro justifica plenamente a construção deste equipamento escolar, no sentido de garantir o acesso a uma escola pública de maior proximidade, inclusiva e de qualidade, respondendo às necessidades da comunidade escolar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2020.

A Deputada e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Miguel Carvalho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 667/XIV/2.ª RECOMENDA MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE NAVIOS DE COMÉRCIO E DE

CRUZEIRO CUJAS EMISSÕES AGRAVAM A CRISE CLIMÁTICA, O AMBIENTE E A SAÚDE HUMANA

O transporte mundial de mercadorias é hoje feito quase exclusivamente por via marítima. Cerca de 90 por cento das mercadorias e bens transacionados no mundo são transportados por navios. Na Europa, esta proporção é ligeiramente inferior – 75 por cento –, mas a tendência tem sido ascendente. Em Portugal a situação é distinta. Segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em 2017, 34 por cento das mercadorias transportadas em território nacional foram feitas por via marítima, 62 por cento por via rodoviária e apenas 4 por cento por ferrovia1. O transporte aéreo de mercadorias foi negligenciável.

Apesar de não ser a principal via de transporte de mercadorias de Portugal, a zona económica exclusiva

1 https://tinyurl.com/wcesl9q