II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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1 – Inicie, de forma urgente, contactos com a Câmara Municipal de Ovar, no sentido de indagar da sua

disponibilidade para colaborar no processo de requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, nos termos em

que já o fizera noutras ocasiões.

2 – Dê início, com urgência, ao processo tendente a concretizar a reabilitação do estabelecimento de ensino,

com vista a eliminar os riscos intoleráveis a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade

do serviço público de educação.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Carla Madureira — Luís Leite Ramos — Cláudia André — Ana Miguel dos Santos –

André Neves – António Topa – Bruno Coimbra – Helga Correia – Alexandre Poço – Maria Germana Rocha –

Isabel Lopes – Margarida Balseiro Lopes – Pedro Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 672/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM

VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO PILOTO DE RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL

1) Rendimento Básico Incondicional – o que significa

Começamos pela definição de «Rendimento Básico Incondicional» (doravante denominado como RBI)

avançada por Philippe Van Parijs1:

«um rendimento básico é um rendimento pago por uma comunidade política a todos os seus membros numa

base individual, sem prova de meios ou obrigação de trabalhar».

No Livro Rendimento Básico Incondicional: uma defesa da liberdade2, o RBI é definido como «um rendimento

cuja quantia deve ser suficiente para garantir condições de vida decentes, pago em dinheiro a todos os cidadãos

de forma incondicional, ou seja, sem ter em conta a situação financeira, patrimonial ou salarial (no caso dos que

sejam remunerados pelo trabalho) de todas as pessoas que o recebem. O RBI deve ser considerado um direito

universal, individual e incondicional, e idealmente será uma quantia suficientemente elevada para assegurar a

cada cidadão uma existência digna e uma participação na sociedade que esteja livre de constrangimentos

económicos que levem à exclusão.».

O RBI representa assim uma prestação atribuída a todos os cidadãos, independentemente da sua situação

financeira, familiar ou profissional, e suficiente para assegurar um limiar mínimo de subsistência, permitindo uma

vida com dignidade.

Existem diversos modelos de RBI, mas todos eles se baseiam nos mesmos princípios – mitigar as

desigualdades sociais e combater os níveis de pobreza que assolam a esmagadora maioria dos países do

mundo.

Apesar da ideia relativa à atribuição de uma prestação incondicional configurar uma realidade secular, esta

carece de reflexão e desenvolvimento, no sentido de poder vir a desempenhar um papel fundamental como

resposta a uma conjuntura marcada pela crescente e inelutável robotização do trabalho, pelo agravamento das

desigualdades sociais e pelas dificuldades de consolidação da sustentabilidade da Segurança Social.

A atribuição deste rendimento seria uma ferramenta para reduzir3 desigualdades sociais que se vêm criando

ao longo das últimas décadas, desenvolvendo o envolvimento de todos os cidadãos nas respetivas comunidades

1Filósofo e economista político belga é um dos mais conhecidos defensores da implementação do RBI. 2Desenvolvido por Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto. 3É bom lembrar que a riqueza acumulada pelo 1% da população mais rica do mundo superou a dos 99% restantes, como se pode ver, por exemplo em https://www.dinheirovivo.pt/economia/riqueza-de-1-da-populacao-superou-a-dos-restantes-99/ .