Terça-feira, 29 de setembro de 2020 II Série-A — Número 8

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 546 a 549/XIV/2.ª): N.º 546/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o reforço dos direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária. N.º 547/XIV/2.ª (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. N.º 548/XIV/2.ª (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. N.º 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-

19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Projetos de Resolução (n.os 168, 230 e 540/XIV/1.ª e 640, 652, 656, 672, 674 e 675/XIV/2.ª): N.º 168/XIV/1.ª (Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 230/XIV/1.ª (Mobilização do património público habitacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 540/XIV/1.ª (Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementariedade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança):