II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020.

O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.

Texto final 1 – Identifique todos os edifícios que, como património do Estado, possam ser mobilizados para a

resposta a necessidades habitacionais e os coloque sob a tutela do Ministério da Habitação e Infraestruturas. 2 – Inscreva no regime do património imobiliário público que aos municípios e regiões autónomas deve ser

consagrado o direito a pronúncia sobre a compra de património do estado quando definido o valor base de auditoria, sempre que decorra um processo de alienação e em momento anterior à publicitação ao mercado.

3 – Atualize anualmente, ao abrigo do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, os relatórios do Edificado do Sistema de Informação dos Imoveis do Estado da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, retomando a sua publicação no sítio da Internet.

Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2020.

O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 230/XIV/1.ª (MOBILIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO HABITACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – O Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª, do PCP, deu entrada na Assembleia da República no dia 30

de janeiro de 2020, tendo sido discutido e votado na generalidade em Plenário em 23 de julho de 2020. 2 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de

resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (de ora em diante designada por «a Comissão»).

3 – Na reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade desta iniciativa.

4 – O texto final desta iniciativa foi aprovado, por unanimidade. 5 – Tendo em consideração o resultado da votação na especialidade, segue em anexo o texto final desta

iniciativa. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020.

O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.