não for titular de uma licença de exploração válida, em conformidade

com o Direito da União Europeia; ou

(ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada não seja

exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela

emissão do Certificado de Operador Aéreo, ou a autoridade

aeronáutica competente não esteja claramente identificada na

designação; ou

(iii) A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou através

de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por

Estados-Membros da UE ou por Estados da Associação Europeia de

Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados;

b) No caso de uma empresa de transporte aéreo designada por Curaçao:

(i) A empresa de transporte aéreo não se encontre estabelecida no

território de Curaçao ou não seja titular de uma licença de exploração

válida em conformidade com o Direito aplicável; ou

(ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo não

seja exercido ou mantido por Curaçao ou Curaçao não seja

responsável pela emissão do Certificado de Operador Aéreo e a

autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada

na designação; ou

(iii) A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou

através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada

por Curaçao e/ou pelos seus nacionais;

c) No caso da empresa de transporte aéreo designada não satisfazer as

condições estabelecidas na legislação que a Parte que aprecia a ou as

candidaturas aplica normalmente à exploração de serviços aéreos

internacionais; ou

II SÉRIE-A — NÚMERO 12__________________________________________________________________________________________________________

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