Quarta-feira, 7 de outubro de 2020 II Série-A — Número 13

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Deslocação do Presidente da República à Bélgica. Projetos de Lei (n.os 7, 23 e 365/XIV/1.ª e 517, 520 e 557/XIV/2.ª):

N.º 7/XIV/1.ª [Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 23/XIV/1.ª (Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 365/XIV/1.ª [Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 517/XIV/2.ª (Estabelece o regime de recuperação do

controlo público dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 520/XIV/2.ª (Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT): — Vide Projeto de Lei n.º 517/XIV/2.ª.

N.º 557/XIV/2.ª (BE) — Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto). Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021):

— Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 437, 470, 511 e 531/XIV/1.ª e 693 a 695/XIV/2.ª):

N.º 437/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de