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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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Aberta a discussão do projeto de resolução, usaram da palavra os Deputados José Manuel Carpinteira (PS)

e João Gomes Marques (PSD).

O Deputado José Manuel Carpinteira (PS) informou que o decreto regulamentar que define as regras para

a instalação de campos de tiro se encontra em processo de revisão, pelo que as medidas propostas na iniciativa

do Grupo Parlamentar BE poderão contribuir de uma forma construtiva para essa revisão, merecendo por esse

motivo a apreciação favorável do Grupo Parlamentar do PS.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD o Deputado João Marques (PSD) disse que o PSD acompanha

genericamente a iniciativa e as preocupações nela vertidas do ponto de vista da poluição e dos impactos

ambientais da atividade, mas tem algumas reservas quanto a certas propostas concretas:

1 – Entende que a proibição do uso de chumbo na atividade de tiro ao alvo ou cinegética tem de ser

introduzida de uma forma gradual, encontrando-se, em primeiro lugar, um substituto viável para o chumbo, do

ponto de vista económico, técnico e de saúde pública, por forma a não obrigar à substituição dos equipamentos;

2 – A legislação vigente já obriga à recolha e reciclagem do chumbo e demais detritos resultantes da atividade

de tiro nos campos, pelo que considera apenas ser necessário fazer um reforço da fiscalização do cumprimento

da lei;

3 – O licenciamento da construção e da utilização destes espaços, de acordo com a lei atualmente em vigor,

compete às câmaras municipais, que já estão previamente obrigadas a recolher os pareceres das CCDR, juntas

de freguesia e demais entidades nela referidas, pelo que algumas das recomendações vertidas na iniciativa

poderão apenas constituir um mero reforço ou aprimoramento da legislação vigente.

Concluiu referindo que, em suma, o Grupo Parlamentar do PSD não concorda com a proibição total e absoluta

do uso de chumbo na prática desportiva de tiro ao alvo ou cinegética, se esta proibição tiver como consequência

e resultado final, o impedimento do exercício da atividade de tiro ao alvo ou cinegética, uma vez que elas dão

um contributo muito importante para o desenvolvimento local das regiões onde estão instaladas.

A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do hyperlink http://media.

parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200916_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui

por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua

Excelência, o Presidente da Assembleia da República

Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 693/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVULGUE INFORMAÇÃO SOBRE COVID-19 EM CONTEXTO

ESCOLAR E DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RASTREIO

Exposição de motivos

Cerca de 1,2 milhões de alunos do ensino pré-escolar ao ensino secundário, a que se somam cerca de 210

mil docentes e não-docentes, distribuídos por 812 agrupamentos escolares – cerca de cinco mil escolas –,

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