9 DE OUTUBRO DE 2020

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voto e participar, importa também à Assembleia da República garantir que nenhuma legisladora ou legislador seja impedida/o de exercer a sua função em reunião plenária enquanto respeita as medidas sanitárias da Direção-Geral de Saúde em vigor. Esta circunstância atinge particularmente os pequenos Grupos Parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e as Deputadas não inscritas, com a agravante de que estes dois últimos não podem ser substituídos em caso de ausência física.

Neste sentido, é dever do Parlamento assegurar que as Deputadas e Deputados em situação de isolamento profilático ou em quarentena obrigatória possam marcar presença, intervir e votar no Plenário – quer seja por submissão antecipada dos sentidos de voto e atualizada caso o Plenário atualize o guião no próprio dia, quer seja por indicação virtual de cada sentido de voto no momento, quer seja ainda por outra forma apropriada com o fim de garantir a sua participação plena.

Que seja referido que na reunião de 13 de maio de 2020 da Conferência de Líderes foi deliberado que as sessões plenárias passariam a funcionar com a presença de 120 Deputadas/os na Sala das Sessões. Foi ainda deliberado que as/os restantes 110 Deputadas/os poderiam participar das sessões plenárias através de videoconferência, a partir dos seus gabinetes ou, no caso de residência nas regiões autónomas, a partir das respetivas residências. Foi assim que a partir da seguinte sessão plenária, que teve lugar ao dia 20 de maio, passaram a estar presentes na Sala das Sessões 120 Deputadas/os, tendo ficado as/os restantes com a possibilidade de acompanhar os trabalhos a partir dos respetivos gabinetes.

Tal procedimento de presença, intervenção e votação à distância já é, aliás, possível nas reuniões ordinárias e audições das comissões parlamentares para todas/os Deputadas/os, à semelhança do que já foi deliberado no que respeita a ação das/os Deputadas/os das Regiões Autónomas, do Círculo da Europa e do Círculo Fora da Europa.

Neste sentido, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, resolve:

1 – Dotar as reuniões plenárias de meios telemáticos à semelhança do que já se pratica nas comissões

parlamentares por forma a garantir a execução plena do exercício da/os Deputadas/os que se vejam impossibilitados de comparecer aos trabalhos por motivos de isolamento profilático e/ou quarentena;

2 – Munir qualquer Deputada/o da possibilidade de participar, incluindo marcar presença, intervir e votar, das sessões plenárias através de videoconferência ou meio telemático equiparado a partir do seu gabinete ou a partir da sua residência, à semelhança do que já foi deliberado no que respeita a ação da/os Deputadas/os das Regiões Autónomas, do Círculo da Europa e do Círculo Fora da Europa.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XIV/2.ª PELO RECOMEÇO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA

SERTÃ

A Escola Secundária da Sertã, sede do Agrupamento de Escolas deste município, entrou em obras de requalificação em outubro de 2018, intervenção há muito ansiada pela comunidade escolar, tendo sido apontado o prazo de execução de um ano, com um custo orçamentado de € 588 235,35 euros. Previa-se que a primeira fase de intervenção tivesse a duração de nove meses no edifício principal e a segunda de três meses na zona das oficinas e ginásio.

No decorrer da obra foram detetadas anomalias estruturais do edifício principal, situação que obrigou à sua suspensão, em abril de 2019, e à realização de alguns ensaios e vistorias técnicas ao edifício e infraestruturas,