13 DE OUTUBRO DE 2020

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(2) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 13 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 139 (2020.09.04)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 713/XIV/2.ª AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E CIENTÍFICA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO

DE IDANHA-A-NOVA

As instituições de ensino superior, em particular os politécnicos, têm vindo a atravessar grandes dificuldades, em resultado de sucessivo desinvestimento da parte de vários governos, como é o caso dos politécnicos de Castelo Branco, Santarém e Tomar.

Em novembro de 2019, foi tornado público que estas três instituições estariam com sérias dificuldades financeiras para pagar salários na ordem dos seis milhões de euros, situação recorrente nos últimos anos, e que, por esse motivo, têm vindo a receber reforços extraordinários.

No final de 2019, cada uma destas três instituições recebeu de forma extraordinária dois milhões de euros. Em vez de o Governo disponibilizar a adequada dotação financeira a estas instituições para colmatar o crónico subfinanciamento, o Governo impôs a reestruturação financeira destes politécnicos através de medidas de redução de despesas e aumento de receitas.

Em dezembro de 2019, o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) aprovou um plano para a reestruturação da instituição. Posteriormente a 8 de julho, este mesmo Conselho Geral deliberou que essa reestruturação organizacional será preconizada na proposta apresentada pelo Presidente do IPCB, que visa a constituição de nove departamentos transversais a toda a instituição e a associação dos mesmos em quatro novas unidades orgânicas, ou seja, são reduzidas as atuais seis escolas para quatro.

Nesta reestruturação a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN) perde a sua sede no município de Idanha-a-Nova passando esta para o espaço da Escola Superior de Educação e, como tal, perderá igualmente a sua autonomia.

A deliberação do Conselho Geral do IPCB motivou a contestação da comunidade escolar e da população de Idanha-a-Nova que antevê na perda de autonomia e da sede desta escola o prenúncio para a redução de cursos e o encerramento da própria ESGIN, que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia administrativa, pedagógica e científica.

É justamente pela preocupação do encerramento desta âncora que contribui para o desenvolvimento de Idanha-a-Nova que a população promoveu a Petição n.º 40/XIV/1.ª, entregue na Assembleia da República, pela autonomia e manutenção da sede da ESGIN.

A ESGIN localizada neste município raiano e de baixa densidade tem dado um contributo importante para combater as assimetrias regionais. A escola superior é um dos principais indutores da economia local, pois contribui claramente para a criação de riqueza e emprego, com benefícios nos setores da restauração, alojamento, comércio, entre outros.

A decisão vem no sentido inverso das políticas que têm sido reconhecidas e defendidas, inclusive do próprio Governo, para a valorização dos territórios do interior e de baixa densidade, como é o caso de Idanha-a-Nova, um município de base rural, com uma população envelhecida e empobrecida.

No ano letivo de 2019/2020, entraram para a ESGIN 252 novos alunos, sendo frequentada por cerca de 600 alunos.

Considerando que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova tem sido fundamental para o município, potenciando e dinamizando a economia local e por essa via ajudado a esbater as assimetrias regionais, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que esta escola deve manter a sua sede em Idanha-a-Nova e a respetiva autonomia, de forma a evitar a perda de cursos e o respetivo encerramento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera exortar o Governo a: