II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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1 – Adotar as determinações adequadas para garantir o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu conveniente financiamento;

2 – Assegurar a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, de acordo com o Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, e a manutenção da respetiva sede em Idanha-a-Nova.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIOS

TRIMESTRAIS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL AO ABRIGO DO PROGRAMA NEXT GENERATION E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E A RESPETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

ECONÓMICA PORTUGAL 2020-2030

Exposição de motivos

A crise da COVID-19 representa para a Europa um desafio de proporções históricas. A União Europeia e os seus Estados-Membros tiveram de adotar medidas de emergência para preservar a

saúde dos cidadãos e prevenir o colapso da economia. Embora a situação sanitária continue a exigir a máxima vigilância, as atenções estão agora a focar-se na

atenuação dos danos socioeconómicos e na recuperação da economia. Tal exige um esforço sem precedentes e uma abordagem inovadora, que promova a convergência, a

resiliência e a transformação na União Europeia. Nesta sequência, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão apresentou um pacote muito abrangente

que combina o futuro quadro financeiro plurianual com um esforço específico de recuperação ao abrigo do instrumento de recuperação da União Europeia Next Generation EU.

O Next Generation EU constitui uma resposta excecional e temporária, no montante de 750 mil milhões de euros, divididos entre subvenções (390 mil milhões) e empréstimos (360 mil milhões).

Ora, deste fundo de recuperação (Next Generation EU) Portugal irá receber 15,3 mil milhões de euros em subvenções e terá disponível 10,8 mil milhões em empréstimos.

Em relação ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o montante é de 1074,3 milhares de milhões de euros e Portugal irá receber cerca de 29,8 mil milhões.

Relativamente ao PT 2020, Portugal tem ainda por executar 12,8 mil milhões de euros. Por conseguinte, Portugal terá para executar, nos próximos dez anos, um montante de 57,9 mil milhões de

euros. Utilizar todo este dinheiro é, obviamente, um enorme desafio. Portugal não tem sido um bom exemplo na capacidade de execução dos fundos europeus que nos têm

sido atribuídos. No melhor ano de execução dos fundos europeus do quadro financeiro plurianual, Portugal conseguiu

executar três mil milhões de euros. Nos próximos anos, Portugal terá de executar em média cerca de 6,4 mil milhões de euros, o dobro, por

ano, caso não queira perder os fundos a que tem direito.