13 DE OUTUBRO DE 2020

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Sublinha-se, pois, que são mais de 6 mil milhões de euros por ano, com uma concentração de fundos na primeira metade da década, quando, historicamente, a média de execução não chegava muitas vezes a metade desse valor.

Mas tão ou mais importante que gastar tudo é gastar bem, reforçando a competitividade e a produtividade, qualificando a nossa economia e as pessoas. Toda a discussão sobre a resposta europeia tem estado demasiado concentrada a discutir «o quanto» e «o quando», não dando prioridade à discussão sobre «o como» e «o onde».

Importa por isso reconhecer que Portugal tem cometido demasiados erros na utilização do apoio europeu. A começar pelo Estado português que tem utilizado desproporcionadamente fundos europeus para financiar projetos de empresas de capital público e de administração pública e que poderiam ser financiados por outras vias. O PSD está, obviamente, preocupado pois estes fundos são uma derradeira oportunidade de empreender a modernização e as reformas de que o nosso País tanto precisa, de reduzir as desigualdades entre as pessoas e as assimetrias entre as regiões.

Agora, face à dimensão da ajuda europeia, os governos dos Estados-Membros deixaram de ter desculpas e argumentos para não responderem à crise social e económica que já chegou à maior parte dos países.

Portugal, tal como os restantes países europeus, viu a sua economia tremendamente afetada pela resposta que foi dada à crise pandémica. Se alguns Estados-Membros, pelas condições que criaram internamente, conseguiram dar uma resposta imediata no apoio a fundo perdido às suas empresas e instituições, Portugal depende fortemente da solidariedade europeia.

Relembramos, pois, que o pacote financeiro aprovado no último Conselho Europeu garante a Portugal um envelope financeiro sem precedentes, segundo palavras do Primeiro-Ministro, António Costa, no debate sobre o estado da Nação, no dia 24 de julho, «Portugal disporá de um pacote nacional exclusivo de 57 mil milhões de euros a fundo perdido até 2029.»

Esta ajuda europeia representa para o nosso País uma oportunidade estrutural única, desta e das próximas gerações, não só de recuperar das consequências socioeconómicas da pandemia mas também de procurar continuar a corrigir as assimetrias existentes em relação aos outros países da União e entre as nossas regiões, contribuir significativamente para a correção de desigualdades e criar condições para promover maior desenvolvimento económico e para melhorar a competitividade das nossas empresas.

Ora, pela dimensão e pelo possível impacto para Portugal deste pacote de ajuda europeia, é também responsabilidade do poder político procurar encontrar um alargado consenso nacional já que a sua execução atravessará várias governações, de diferentes partidos e maiorias parlamentares.

É por estas razões que a Assembleia da República deverá acompanhar com a maior proximidade possível a execução destas verbas e a implementação dos projetos e reformas previstas, de forma a assegurar a maior transparência e eficiência possível em todas as fases deste processo.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Apresente à Assembleia da República um relatório trimestral relativo à negociação da tipologia de

despesas abrangidas e respetiva execução das verbas atribuídas a Portugal ao abrigo do programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, implementadas através do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030.

2 – Participe trimestralmente na discussão da implementação do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030 na Assembleia da República, em particular na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que deverá fazer o acompanhamento e escrutínio da execução do envelope financeiro disponibilizado a Portugal através do programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

3 – Divulgue numa plataforma digital toda a documentação relacionada com as negociações com a Comissão Europeia para a aprovação dos programas acima mencionados bem como os projetos/candidaturas aprovadas, os seus beneficiários ou promotores, respetivos objetivos e indicadores, a respetiva data de aprovação, os montantes atribuídos e a evolução da taxa de execução dos projetos.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.