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Terça-feira, 13 de outubro de 2020 II Série-A — Número 17

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 538 e 564 a 567/XIV/2.ª): N.º 538/XIV/2.ª (Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 564/XIV/2.ª (CH) — Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa. N.º 565/XIV/2.ª (CH) — Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde. N.º 566/XIV/2.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).

N.º 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos. Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2021): — Alteração do texto inicial do Relatório. (a) Projetos de Resolução (n.os 600/XIV/1.ª e 713 a 718/XIV/2.ª): N.º 600/XIV/1.ª — Condições para introdução bem-sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução.

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