13 DE OUTUBRO DE 2020

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para financiamento da comparticipação a apurar nas candidaturas apresentadas, prevendo a possibilidade de comparticipação financeira de trabalhos executados antes da assinatura do contrato.

Apesar de as comissões de coordenação regionais já terem emitido os respetivos pareceres, até à presente data, quase dois anos depois do furacão Leslie, não foram ainda celebrados os contratos com as entidades associativas e religiosas, sendo compreensível a perplexidade que publicamente tem sido manifestada com esta situação causadora de enormes constrangimentos financeiros.

Quando questionada sobre este atraso por parte de algumas entidades que submeteram as candidaturas, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro respondeu que o Governo ainda não autorizou a Direção-Geral das Autarquias Locais a formalizar os contratos com as entidades associativas e religiosas afetadas pelo furacão Leslie, o que revela um grave desrespeito por instituições que, na sua maioria, têm um caráter associativo, sem fins lucrativos, sendo algumas delas associações humanitárias, e com parcos recursos financeiros.

Acompanhando as preocupações das diversas entidades, bem como dos municípios envolvidos, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra Alexandra Leitão, sobre esta matéria, quer em sede de audição regimental, em julho de 2020, quer através de uma pergunta escrita que lhe foi dirigida posteriormente, em agosto, não tendo até à data obtido resposta.

O Grupo Parlamentar do PSD considera injustificável o atraso verificado na avaliação destas candidaturas, o que impede a celebração dos respetivos contratos, e considera imperioso e urgente a sua celebração com a efetiva comparticipação financeira.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Conclua o processo de avaliação, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente às

candidaturas apresentadas pelas entidades associativas e religiosas, no âmbito do Programa Equipamentos (subprograma 2) – Furacão Leslie (2018), até ao final de 2020.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Carla Borges — Isaura Morais — José Cancela Moura — Fernando Ruas — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Maria Germana Rocha — Maria Gabriela Fonseca — Carla Madureira — Bruno Coimbra — Olga Silvestre — Mónica Quintela — Jorge Salgueiro Mendes — Margarida Balseiro Lopes — Hugo Patrício Oliveira — Helga Correia — António Lima Costa — Lina Lopes — Alberto Fonseca — Ofélia Ramos — Pedro Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 716/XIV/2.ª ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DEVIDOS AOS PROFESSORES

Os docentes têm sido alvo de muito desrespeito por parte de sucessivos governos, mesmo por parte daqueles que, no discurso, assumem a educação como um pilar estruturante do processo de desenvolvimento. Não obstante esse reconhecimento teórico, na prática não atribuem aos professores os seus mais elementares direitos, determinantes para a dignificação do seu trabalho e da sua carreira. É caso para dizer: muita conversa e pouca ação!

O PEV reafirma que a valorização da carreira docente é um fator determinante para uma boa política de educação. Desvalorizar os professores, como tantos governos têm feito, corresponde a um ataque objetivo e certeiro à educação no nosso País e à escola pública.