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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 718/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE

UM REGIME LABORAL E DE APOSENTAÇÃO ESPECÍFICO PARA OS TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE AEROGERADORES

Exposição de motivos

A produção de energia elétrica a partir da geração eólica tem vindo a crescer de forma significativa no

nosso País, com muitos trabalhadores em diversas funções a ela associadas. Em particular, os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores estão sujeitos a um tipo de

trabalho com especial penosidade, além dos riscos ao nível da segurança e saúde. Um trabalho que é realizado em altitude, sujeito a condições meteorológicas adversas, que implica uma

constante subida e descida de escadas em espaços muito confinados e com mais de 80 metros de altura, que requer trabalho em posições não ergonómicas, deve ter o devido reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e de aposentação.

Num setor que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, saúde e dos seus direitos laborais, incluindo nas condições específicas de aposentação, tendo em conta as especificidades deste trabalho.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Assembleia da República, 13 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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