Quarta-feira, 14 de outubro de 2020 II Série-A — Número 18

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 77 e 78/XIV): N.º 77/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). (a) N.º 78/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. (b) Projetos de Lei (n.os 487/XIV/1.ª e 512, 537, 538, 541, 544 e 568/XIV/2.ª): N.º 487/XIV/1.ª (Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 512/XIV/2.ª (Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 537/XIV/2.ª (Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 538/XIV/2.ª (Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 512/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 541/XIV/2.ª (Regime Transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 512/XIV/2.ª. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 538/XIV/2.ª. N.º 544/XIV/2.ª (Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 568/XIV/2.ª (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. Proposta de Lei n.º 62/XIV/2.ª (GOV): Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID. Projetos de Resolução (n.os 649 e 719 a 727/XIV/2.ª): N.º 649/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: